Processos do PCCR aguardam decisão do STF

Vários processos onde se busca a implantação dos 70% da Lei 432/2010 que tramitam no TJ/RN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aguardam despacho do processo coletivo do impetrado pelo SINAI/RN (Fundação José Augusto - MS 2012004323-4 -) no STF - Supremo Tribunal Federal pela ministra Rosa Weber (ARE 780362 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO). Com o retorno e tramite deste processo coletivo ao TJ/RN destrancará o andamento dos demais processos dos servidores.

Já existe jurisprudência quanto à suspensão desse tipo de processo nos tribunais de justiça quando o mesmo aguarda a decisão de uma Ação Coletiva em instância superior. Para exemplificar temos RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549 - RS (2009/0007009-2), onde se suspendeu o processo individual dado a existência de ação coletiva antes instaurada.

È preciso que a categoria continue atenta e determinada pela garantia de seus direitos. A direção do SINSP/RN está na luta contínua para que se faça valer as conquistas dos servidores estaduais.

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