STF destrava processos do PCCR dos servidores

A luta para destrancar os processos ajuizados em busca do cumprimento da Lei Complementar 432/10 têm resultados decisivos. Os advogados a direção do SINSP e os diretores do SINAI foram à Brasília/DF para buscar solução para as ações judiciais que se encontravam “suspensas” ou “remetidas ao STF - Supremo Tribunal Federal”.

O MS 2012.004323-4 que travava as decisões acaba de ter o parecer da Ministra Rosa Webwer, que foi a relatora do processo. Com sua decisão foi garantido o ganho de causa e a vitória dos servidores e baixa definitiva das ações, não cabendo mais recurso por parte do estado.

Mais de 85% dos processos que foram remitidos para Brasília/DF já retornaram e foi dado ganho de causa aos servidores. Os processos começam a ser reabertos a voltar a sua tramitação normal. Paralelo a isso, as ações impetradas no 1° Grau que é ação dos “atrasados” já estão quase que 80% julgadas.

A direção do SINSP/RN ressalta o empenho e ação do advogado Manoel Batista Neto, que soube conduzir todo esse processo. Os Servidores da Administração Direta do Estado comemoram os resultados da luta jurídica.