Abaixo-Assinado contra o Projeto de Lei da terceirização
O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, em tramitação na Câmara dos
Deputados, permite a prática da terceirização de serviços em todas as
atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes, o que
representa um atentado à dignidade do trabalhador brasileiro. O SINSP/RN é contra a terceirização sem
limites. O trabalhador não pode ser descartável!
O PL pretende acabar com
os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e
desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de
forma indiscriminada. Para o SINSP/RN, caso o projeto venha a ser aprovado da
maneira como está, representará, na prática, MAIS acidentes de trabalho, MAIS
rotatividade no mercado, MAIS precarização, MENOS direitos, MENOS salário e
MENOS respeito aos trabalhadores.
A terceirização precariza
as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a
organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos
seus direitos, seja no setor público ou privado.
No setor público, a
utilização desenfreada da terceirização tem sido manejada para substituir a
realização de concursos públicos e, portanto, impedindo, na prática, o acesso a
cargos públicos por meio de critérios objetivos e isonômicos. Além disso, os
contratos de empresas prestadoras de serviços terceirizados, não raras vezes,
tem origem em licitações fraudulentas e servem de via para irrigar recursos de
toda uma rede de corrupção, como se tem verificado nos casos surgidos
diuturnamente.
A imposição de limites à
terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da
livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
No setor público, esta limitação é necessária para preservar a organização
funcional impessoal da Administração Pública.
A aprovação do PL
4.330/2004 tornará a terceirização desmedida e sem responsabilidade social.
Esvaziará a eficácia dos direitos dos trabalhadores e constituirá, assim, a
mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos trabalhistas após à
Constituição de 1988.
Além disso, sabe-se que em vários casos de corrupção, a terceirização de serviços é o mecanismo utilizado para os gestores desonestos obterem recursos ilícitos (superfaturamento de contratos) e vantagens eleitorais, mediante oferta de emprego aos empregados “terceirizados” que votarem em determinados políticos.
Por isso, o movimento da Classe Trabalhadora solicita aos Parlamentares em geral e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que retirem de pauta de votação o PL 4330/2004, para maior discussão do seu conteúdo pela sociedade civil e para que possa ficar expresso, no texto da lei, que não haverá terceirização de atividade-fim, já que tal possibilidade implica em claro risco de ferimento da regra constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público.
Destaca-se que esse projeto tem sido apresentado à sociedade, mormente em vários artigos publicados em jornais e revistas de grande circulação, como um projeto de modernização das relações privadas, e, no entanto, essa não é a verdade integral, já que o projeto amplia a possibilidade de a Administração Pública contratar serviços terceirizados, inclusive, para a sua atividade-fim, e deixar de realizar concurso público.
Sem quadros próprios de servidores admitidos mediante concurso público, o Estado torna-se refém, em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, e não terá alternativa, para prestar esses serviços, senão aceitar os preços propostos pelas contratadas, o que pode implicar na formação de cartéis.
Além disso, ao terceirizar serviços relacionados à sua atividade finalística, a administração pública permitirá que empregados de várias empresas prestadoras de serviços terceirizados tenham acesso a áreas e documentos sensíveis da administração pública, fato que deve ser avaliado com mais profundidade.
Assim, Os trabalhadores requerem o adiamento da votação da PL 4330/2004, para que não seja votado antes do chamado pacote anticorrupção, e, em caso de sua votação, que seja ressalvado que não cabe terceirização em atividade-fim.
ABAIXO-ASSINADO
Diga NÃO à terceirização
sem limite! Está disponível aqui o abaixo-assinado contra o PL. Junte-se a este movimento pela garantia de direitos e avanços nas conquistas.
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