Lei de Responsabilidade Fiscal é uma farsa

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de enganação e punição para os servidores públicos e a população em geral do país.

Há 15 anos, o governo Fernando Henrique Cardoso, sob críticas dos movimentos sindicais e sociais, promulgava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Passada uma década, a Lei serve como argumento para negar aumento salarial aos servidores públicos.

Histórico - A LRF veio na esteira das exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI), que acabara de realizar um acordo com o Brasil, que passara por uma crise cambial. A austeridade fiscal garantia ao FMI que o país honraria seus compromissos. De fato, o Brasil quitou seus débitos com o FMI, porém ainda mantém políticas orientadas pelo organismo, como a própria LRF.

Os argumentos utilizados em 2000, no entanto, continuam sendo utilizados até hoje e economistas apontam que a lei continua a favorecer o sistema financeiro e engessa o gasto público. Nos termos da LRF, as esferas federal, estadual e municipal devem obedecer a limitações de gastos com pessoal.

Os estados e municípios têm um limite de gastos pessoais de 50%, enquanto a União pode chegar a 60%. Apesar de restringir esse gasto, a lei não impõe nenhum teto às despesas com juros e amortizações da dívida. Além do gasto pessoal, a LRF limita também o endividamento a um teto que represente, no máximo, duas vezes o valor da receita corrente líquida.

Os números apresentados em fevereiro deste ano pelo DIEESE  preocupam ainda mais quando apontam para um cenário desastroso resultado de uma péssima gestão dos recursos estaduais onde a Receita Corrente Líquida está comprometida em 53,41% com despesas de pessoal.

“Os dados são provisórios uma vez que o governo do estado ainda vai publicar o balanço de 2014. Então é possível que esta situação seja amenizada para o patamar que vinha sendo apurado desde 2002 que era 48,5%”, afirmou o técnico do DIEESE, Melquisedec Moreira.

O que o servidores tem observado é que a Lei usa um verniz popular com esse termo “responsabilidade fiscal”. Dar a entender que o gestor deve ter responsabilidade com as finanças. Quem não conhece a legislação a fundo acha que isso é positivo, mas é uma farsa que precariza o serviço público.

Irresponsabilidade social - A lei parte da lógica controversa de que o gasto público, por si só, representa um mal para a economia. A política social em grande parte está fora do alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque as despesas ligadas aos direitos sociais são protegidas pela lei orçamentária, tais como gastos com saúde, assistência social e aposentadoria. Agora, os demais gastos sociais são subordinados à LRF e ela afeta fortemente os gastos da folha, o que afeta a prestação de serviços.

Para se ter uma ideia do desajuste que a Lei causa no serviço público, os servidores públicos da administração direta do RN estão em campanha salarial e entre os 20 pontos de reivindicação está a reposição salarial de 32,31%. “O percentual se refere a perda dos servidores com a inflação dos últimos anos”, afirmou a presidente do SINSP/RN, Janeayre Souto.

A LRF não impediu o aumento de 100% para o governador, aumento para os secretários, para o judiciário… e o servidor? A Lei só se aplica para prejudicar os servidores em suas justas reivindicações.

O SINSP/RN aguarda mobilizando os servidores pelo fim do prazo pedido pelo Governo Estadual para “arrumar a casa”. O Sindicato quer ter a oportunidade apontar caminhos para atender o pleito da categoria, ou seja, pela via da negociação.

Para respeitar o limite prudencial da LRF, Estados e municípios deixam de contratar pessoas para serviços essenciais como a saúde. Mesmo possuindo dinheiro para contratar, a Lei não permite contratações. A população é a que mais sofre com isso porque não tem servidores na saúde, educação e segurança pública.

A presidente do SINSP/RN, Janeayre Souto, defende a realização imediata de concurso público pelo Estado. Para ela “o Estado precisa fazer a contratação imediata para vários setores do funcionalismo público, pois 87% do quadro atual de servidores pode estar aposentado em 2018”.

 “Está aumentando cada vez mais a terceirização, que é um novo jeito de apadrinhamento, assim como os cargos comissionados”, acusou. O sindicato disse que 21% da folha do Estado é voltada para pagar gratificações diversas e também quer dialogar sobre esse ponto.

A LRF tem um vício de origem muito claro: é muito dura na fixação dos limites e tetos orçamentários para algumas despesas, principalmente folha de pagamento, mas não impõe limites ao gasto financeiro, pois permite a realização de despesas elevados com juros.

Desta forma, o setor público aprendeu a economizar da forma mais porca possível. Obras interrompidas, devido ao contingenciamento de recursos, acabavam saindo muito mais caras do que se tivessem chegado ao final.

Criou-se o pior dos mundos, com o mito da lição de casa. Se o país economizasse para pagar os juros da dívida, pouco importando a maneira como se daria essa economia, se cortando programas essenciais, se suspendendo a execução de obras de infraestrutura, o desenvolvimento se faria como em um passe de mágica.

A LRF é uma “farsa” que contribui para a precarização do serviço público de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública. È preciso articular uma mobilização nacional dos Estados contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.