Direção do SINSP comemora vários servidores ganharam na justiça a implantação dos 70% do PCCR

Os servidores parabenizam e agradecem ao advogado Manoel Batista Neto. Empenho e dedicação têm levado os servidores estaduais à vitória.

Começamos essa reportagem parabenizando o advogado Manoel Batista Neto, pela vitória obtida na manhã de quarta-feira (12), quando o plenário do TJRN por unanimidade julgou procedente, a ação de implantação do PCCR dos servidores do DER. Processo de número 2012.0013741-4.

Na mesma sessão o pleno do TJRN julgou procedente dando ganho aos servidores da implantação dos 70% do PCCR dos servidores da administração direta do estado em mais 08 processos.

No processo de numero 2012.015607-4, o DES. EXPEDITO FERREIRA, Julgamento por Acórdão: O Tribunal, à unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Finanças, suscitada pelo relator, pela mesma votação, em consonância com parecer ministerial, rejeitou os preliminares de decadência e inconstitucionalidade da LCE 432/2010. No mérito, sem discrepância de votos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, concedeu a segurança, para determinar a implantação do acréscimo remuneratório disposto pela LCE nº 432/2010, nos contracheques dos impetrantes, com efeitos retroativos à data da impetração do mandamus, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado.

E a aprovação desse processo em particular traz uma novidade que é a implantação “com efeitos retroativos à data da impetração do mandamus”, ou seja, a partir do ajuizamento do MS no TJRN.

A direção do SINSP esta vigilante quanto a implantação das decisões judiciais no contracheque dos servidores.

Mais uma vez parabenizamos o advogado Manoel Batista, que tem tornado real o PCCR para os servidores estaduais.

Parabéns aos servidores! Parabéns! Parabéns! Parabéns! Parabéns! Parabéns! Parabéns!

SINSP e Servidores Estaduais uma parceria que vem dando certo.