SINSP ajuizará ação buscando a Promoção Automativa da categoria

Em assembleia realizada no último dia 27 de novembro, os servidores da administração direta do estado decidiram que darão entrada com mais duas ações buscando a garantia da implantação do PCCR dos servidores. Nessa segunda fase a assessoria jurídica buscará em uma ação que seja garantida a Promoção Automativa dos servidores, de acordo com a Lei Complementar 432/10 (Lei do PCCCR).

Janeayre Souto, presidente do SINSP explica que essa ação visa garantir judicialmente que todos os servidores tenham a sua mudança de nível remuneratório, ou seja, que cada servidor mude um nível. Isso esta previsto na LC 432/10 no item que trata “Das formas de desenvolvimento na Carreira”.

Nessa ação iremos comtemplar os servidores que se encontram em atividade e os aposentados.
A outra ação é a que trata do Programa de Incentivo a Qualificação (PIQ), essa ação diz respeito a uma Gratificação de Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, explica Janeayre Souto.

As duvidas devem ser tiradas pelo e-mail do SINSP sinsprn@gmail.com ou pelos telefones (84) 3201-4130 ou (84) 8840 1607.

Alertamos aos servidores que tenha cuidado, tem muita gente dando orientações equivocadas aos servidores e isso está causando sérios prejuízos aos servidores.

O advogado Manoel Batista Neto, falou aos servidores presentes a Assembleia que sem duvida alguma essa será mais uma vitória dos servidores e do SINSP.

Para essa ação a documentação que será exigida para a AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, 4 VIAS DE TUDO (LEGÍVEIS) é:

> PROCURAÇÃO/CONTRATO;
> RG E CPF;
> COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
> CONTRA CHEQUES/FICHA FINANCEIRA 2010 ATÉ HOJE (completo);
> PUBLICAÇÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO;
> ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (se aposentado);
> FICHA DE FILIAÇÃO (Uma via)



Assembleia dia 27/11/2013

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