Pagamento em dia: Direção do SINSP/RN protocola ação contra Governo do Estado

A direção do SINSP/RN protocolou ontem (05), no Tribunal de Justiça, ação contra o Governo do Estado para que os servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do RN, em sua maioria com mais de 60 anos, além de portadores de doenças graves, tenham seus vencimentos/proventos mensais pagos até o ultimo dia do mês sob pena de descumprimento de multa diária de R$ 200,00 por servidor, por dia de atraso no cumprimento da decisão. Ainda foi solicitado no processo o pagamento das diferenças salariais mensais decorrentes da incidência de correção monetária pelo não pagamento dos salários da categoria dentro de mesmo prazo legal, inclusive 13º salário, até a dada do efetivo cumprimento da decisão.

O Mandato de Segurança Coletivo com pedido de liminar interpela o Governador Robinson Faria, o Secretário da SEARH, Cristiano Feitosa, o secretário da SEPLAN, Gustavo Nogueira e o presidente do IPERN, José Marlúcio, a responderem pelos atos praticados contra a categoria em flagrante desrespeito aos direitos dos servidores. Segundo a ação judicial produzida pela Assessoria Jurídica Sindical do Escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista, O Governo do Estado vem descumprindo o que determina o Artigo 5º da Constituição Federal e a Constituição do Rio Grande do Norte, em seu artigo 28, parágrafo 5º. Desta forma, o SINSP/RN defende os servidores que estão prejudicados por não terem como honrar suas obrigações financeiras, tais como aluguel de locação residencial, pagamento da prestação de casa própria, mensalidades escolares, cartão de crédito, taxas de água, luz, condomínio, entre outras obrigações próprias da vida familiar.

Não satisfeito com o arrocho salarial imposto aos servidores, particularmente sem reposição da inflação anual desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, o Governo do Estado não efetuou o pagamento dos vencimentos/proventos há pelo menos sete meses. Mais recentemente, para a revolta da categoria, o Governador Robinson anunciou que pretende pagar os salários de julho nos dias 08 a 18 de agosto.

A própria Constituição Federal (art. 37, XV), a Constituição Estadual (art. 26, XV) e a Lei Complementar Nº 122/94 proíbem taxativamente a redutibilidade salarial que os servidores estão expostos violenta e injustamente.

De acordo com a presidente do SINSP/RN, Janeayre Souto, a entidade sindical acionou a Justiça por entender que o atraso de pagamento representa um desfalque nas finanças dos servidores, por se verem na condição de honrar todos os seus compromissos com atraso, sofrendo, em razão disso, todos os efeitos decorrentes do pagamento de todos as suas contas e compromissos pagos em atraso. Alegamos também que a situação dos servidores inativos e os pensionistas é ainda mais crítica, por terem de arcar com uma despesa maior, como por exemplo, saúde.

Além disso a tão propalado equilíbrio da LRF não pode ser alcançado com prejuízo dos salários dos servidores públicos, uma vez que estes, por sua natureza alimentar, gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional, conforme já decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante julgado no Rio Grande do Sul", ressaltou a dirigente Janeayre Souto.