SINSP/RN realiza assembleia histórica para a categoria
O auditório do IFRN ficou lotado para acompanhar os esclarecimentos jurídicos da assessoria jurídica sindical representada pelo Advogado Manuel Batista. Ainda foi a oportunidade para que os servidores encaminhassem suas dúvidas sobre o repasse do referido pagamento e sobre os demais encaminhamentos de luta para assegurar a efetiva implantação do Plano em outras ações judiciais. A assembleia ainda contou coma presença do diretor do SINAI, José Nilson.
PAGAMENTO - O pagamento do PCCR está assegurado e será repassado aos servidores contemplados na Lei Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que rege o PCCR em folha atéo dia 15 de agosto de 2014. Os recursos estão disponibilizados e a direção do SINSP/RN está realizando plantões diários para acompanhar o trâmite do repasse. Não há como o Governo do Estado deixar de efetuar o pagamento, pois implicará em pesadas multas e até prisões caso haja qualquer tipo de desobediência a determinação judicial.
A direção do SINSP esclarece aos servidores que estão enquadrados na LCE 432/10 que, para saber quanto vão receber com a integralização, basta aplicar o percentual do quinquênio nos valores que se encontram nas tabelas salariais (Clique aqui para ver a tabela salarial). O servidor que identificar qualquer erro no pagamento do seu PCCR deverá entrar em contato com a direção do sindicato imediatamente.
CONTINUIDADE DA LUTA - A luta ainda continua pela efetiva implantação do PCCR, pois ainda falta fazer com que o Governo do Estado gague os atrasados pelo tempo que o Plano deixou de ser cumprido. Para este caso existem duas ações judiciais em andamento: a primeira trata uma que trata dos atrasados do 2º Grau que diz respeito ao período que a ação foi protocolada no TJ/RN até a data do seu pagamento. A outra diz respeito ao período compreendido entre 2010 e a data de ajuizamento da ação no referido Tribunal.
O advogado Manoel Batista comunicou na assembleia que toda a atenção está sendo dada para o pagamento desses dois atrasados. Que os cálculos dessas duas ações estão sendo feitos e que as ações estão tramitando.
Ainda com relação ao PCCR, foi chamada a atenção dos servidores para a mudança de nível remuneratório. A ação visa garantir judicialmente que todos os servidores tenham a sua mudança de nível remuneratório, ou seja, que cada servidor mude um nível. Isso esta previsto na LCE 432/10 no item que trata “Das formas de desenvolvimento na Carreira”.
Essa ação contempla os servidores que se encontram em atividade e os aposentados, uma vez que o sindicato está providenciando essa ação, que diz respeito a “mudança de nível remuneratório” dos servidores. A assessoria jurídica está providenciando tudo para ajuizamento dessa ação. Click aqui para verificar o que é necessário para ingressar com esta ação.
PASEP - Com relação ao pagamento do PASEP 2014, foi comunicado que o pagamento do referido benefício para o ano de 2014, iniciou em 16 de julho, que se o servidor não recebeu esse pagamento deverá se dirigir a qualquer agencia do Banco do Brasil e solicitar o extrato da sua conta, nesse extrato vem dizendo a data que o servidor irá receber o benefício, lembrando que esse pagamento irá até junho de 2015. Se no extrato que o servidor receber vier escrito FOPAG esse pagamento será realizado no contracheque do servidor e será realizado junto com o pagamento da Folha de Pessoal do mês de agosto.
Foi informado ainda sobre os ajustes do PCCR. O andamento desta luta está sendo aguardado e comemorado por todos os presentes a assembleia.
Outros esclarecimentos foram repassados para os presentes a assembleia. Após as avaliações os encaminhamentos foram realizados.
Parabéns aos servidores estaduais da administração direta do estado. O primeiro grande passo foi realizado, agora vamos seguir trilhando a luta pela efetivação dos direitos e conquistas junto ao SINSP/RN que a categoria continuará vitoriosa!!!
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