Servidores vão acionar a justiça contra a unificação dos fundos previdenciários
A estratégia de luta foi deliberada e será colocada em prática já a partir de amanhã, às 14h, quando os representantes do Fórum Estadual dos Servidores irão protocolar denuncia contra o Presidente do IPERN e uma Ação Civil Pública para barrar a lei de unificação dos fundos junto ao Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça.
Existe um entendimento que a Lei Complementar nº 526 que une os Fundos Previdenciário e Financeiro do Estado poderá ser considerada inconstitucional por desrespeitar diversas etapas de tramitação até a aprovação. Pelo menos três pontos da Legislação Previdenciária foram descumpridos pelos parlamentares, segundo os especialistas, ao aprovar o projeto de lei sancionado pela Governadora Rosalba Ciarlini:
1º) Antes de apreciar a proposta do Executivo, a minuta deveria ser submetida e ter parecer favorável da Secretaria do Ministério da Previdência como determina a Constituição Federal;
2º) Depois deste processo deveria ter passado pelo Conselho Previdenciário do Estado;
3º) A conduta na Assembleia Legislativa foi descabida, pois como a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ/ALRN) apreciou o projeto na quinta-feira (18), deveria seguir para o plenário apenas 24 horas depois, na sexta-feira (19). A matéria teve o parecer da CCJ e foi aprovada no mesmo dia. As etapas ignoradas poderão gerar questionamentos na Justiça.
Além disso, poderá incorrer em outra possível ilegalidade: o uso dos recursos do Fundo de Previdência para pagamento de servidores que estão na ativa. O principal argumento usado pelo Executivo ao encaminhar a matéria à Assembleia - após negativa do Judiciário – é a necessidade de sanar o déficit de R$ 150 milhões na folha de pessoal referente ao mês de dezembro.
O emprego do Fundo é restrito ao pagamento de aposentadorias e pensões. Caso o recurso complemente a folha de ativos poderá ser alvo de ação por improbidade administrativa. Uma alternativa que traria menos complicações a gestão Rosalba e, futuramente, a do governador eleito Robinson Faria.
Com a mudança na lei, as contribuições recolhidas dos servidores incorporados a partir de 2006 – até então gerando o superávit de R$ 1 bilhão devido ao baixo número de aposentados entre estes servidores - poderá ser usado para cobrir os dois antigos Fundos (Previdenciário e Financeiro) e, com isso, explica os especialistas, ser exaurido. As mudanças podem refletir na contribuição de todos os aposentados e pensionistas do funcionalismo público do Estado.
Desde que chegou à AL-RN, a mensagem governamental com o projeto de lei foi repudiada pelos servidores estaduais que são contra a proposta. Antes de ser aprovada pela maioria dos deputados estaduais (17 votos a favor e apenas 1 contra), na última quinta-feira, havia a expectativa de que a lei fosse discutida com sindicatos e órgãos de fiscalização externa. No entanto, o Executivo conseguiu articular com os parlamentares a aprovação do projeto antes de uma repercussão maior.
O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) – único parlamentar que votou contra a proposta –, a lei beneficia apenas a governadora. O projeto só foi feito para livrar Rosalba das garras da Lei de Improbidade; para premiar a incompetência do seu governo. Com a lei sancionada, a governadora vai pegar o dinheiro e cobrir o rombo que ela mesma criou no Estado.
Os servidores estaduais são contra a unificação dos fundos porque autoriza o Estado sacar dinheiro que seria utilizado no futuro. O servidor não pode aceitar isso. O Governo está tirando a garantia de que ele vai receber no futuro.
O Fórum Estadual dos Servidores também prepara uma ampla campanha publicitária envolvendo, entre outros meios de comunicação, cartazes e outdoors, para denunciar os deputados que votaram a favor deste Projeto de Lei que tanto prejudicou os servidores estaduais.
Com informações da Tribuna do Norte.
Nenhum comentário: