Fórum Estadual dos Servidores entrega representação contra a fusão dos fundos previdenciários no TCE

Em mais uma ação de luta, o Fórum dos Servidores Estaduais, estância de luta de diversas categorias que congrega o SINSP/RN, SINAI/RN, SINTERN, SINDFERN, Sindsaúde/RN, SINTE/RN, SINPOL/RN e associações de classe, protocolaram na manhã de hoje, dia 29, denuncia contra o presidente do IPERN, José Marlúcio, e a Ação Civil Pública contra a fusão dos fundos previdenciários. O mesma ação de luta foi realizada no dia 26 no Procuradoria Geral de Justiça.

Denúncia - Os sindicatos cobram a promessa de Robson para que seja instalada uma gestão técnica para o IPERN. A permanência do atual Marlúcio no Instituto gera insatisfação, pois foi em sua "gestão" que ocorreram a destruição e desmonte de setores importantes que funcionavam naquele órgão, como a fiscalização previdenciária e o serviço social, e, criou uma grande desarmonia entre todos os servidores do Órgão.

Dessa forma será realizada atividade politica de pressão com vista a sua não continuidade na gestão do órgão previdenciário estadual, amanhã, dia 30, às 8hs, em frente ao IPERN. A categoria está convocada para contribuir com essa importante ação política em favor do fortalecimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN.

Justiça - As entidades que compõem o Fórum dos Servidores acionaram a justiça que o governador eleito Robinson Faria revogue a lei que unificou os fundos previdenciários. As representações com este objetivo foram protocoladas Ministério Público do RN e no Tribunal de Contas do Estado. Ainda será desencadeada uma campanha publicitária estadual com a distribuição de jornais, outdoors, faixas e cartazes denunciando a população sobre o “golpe contra a previdência".

Para os servidores estaduais, a nova Lei apresenta irregularidades. Além do que o emprego do Fundo é restrito ao pagamento de aposentadorias e pensões. 

O servidor não pode aceitar isso. O Governo está tirando a garantia de que ele vai receber no futuro em sua aposentadoria.

Confira abaixo o conteúdo das representações:

Denúncia contra o presidente do IPERN

Ação Civil Pública contra a fusão dos fundos previdenciários.





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