Governo tem até dia 28 para justificar unificação dos fundos previdenciários

O Ministério da Previdência Social (MPS) já iniciou a auditoria interna nos Fundos Previdenciário e Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Segundo a assessoria do MPS, o governo tem até o próximo dia 28 deste mês para enviar os estudos e  demonstrar que a alocação de recursos previdenciários tem a garantia de um plano capitalizado. Ou seja: que se garantiu planejamento de devolução, conforme prevê os parâmetros gerais de atuária do MPS.

Ontem também, o procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Luciano Ramos, instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na fusão dos Fundos Financeiro e Previdenciário, advento da Lei Complementar 526, aprovada em 18 dezembro de 2014.

Segundo explicou a assessoria de imprensa do MPS, a Notificação de Irregularidade Atuarial foi encaminhada no dia 29 de dezembro para a então governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, por meio de ofício do Secretário de Políticas Previdência Social, Benedito Bruncam, estabelecendo prazo de 30 dias para as explicações do Estado.

Em nota, o MPS explica que a auditoria interna foi aberta “com base na constatação, pelo Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, da  publicação de lei estadual que alterou os parâmetros da segregação da massa sem prévia aprovação por parte do Ministério da Previdência, e, devido ao não encaminhamento ao MPS dos estudos e projeções técnicas que fundamentassem o projeto de lei e à falta de comprovação de que essa alteração asseguraria o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS”.

Investigação
Na Portaria 003/2015, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) desta terça-feira (13), o Procurador-geral informa que, após a unificação dos fundos, o Governo do Estado já utilizou, no final de 2014, R$ 205,2 milhões e que, até o momento, não há informações se houve saque de novos valores.

A abertura do procedimento pelo MPjTCE também leva em consideração a possibilidade de esgotamento das verbas constantes nos fundos e consequentes prejuízos aos servidores que estavam com suas aposentadorias garantidas, antes da LC 526/2014, e da utilização dos valores pelo Governo.
O MPjTCE considera que a unificação foi realizada sem observar o cumprimento das especificidades legalmente estabelecidas. A justificativa é que os fundos financeiro e previdenciário foram instituídos nos ditames de leis Federal e Estadual, as quais estabelecem especificidades em caso de alteração ou extinção.

Além de notícias veiculadas na mídia, a abertura do procedimento foi motivada por representação do Fórum Sindical, formado por cinco entidades entre as quais o Sinai – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN e o Sinsp – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta.

Dívida
O problema previdenciário estadual se agrava ainda mais na medida em que a administração pública ignora suas responsabilidades mais básicas. O Governo do Estado tem menos de 30 dias para regularizar o débito de R$ 93,5 milhões em repasses previdenciários. A dívida é referente aos três últimos meses de contribuição previdenciária dos servidores do Estado do ano passado, incluindo a que incide sobre o décimo-terceiro. De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças, a administração anterior não fez os repasses da contribuição recolhida dos servidores e da patronal para o Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte, causando um rombo ainda maior na já deficitária previdência. Sem regularizar a situação, o Estado pode ter o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) comprometido e ficar inadimplente junto à União.

Com informações da Tribuna do Norte