Pagamento do Abono PASEP 2016 para Servidores Estaduais do RN
No dia 24/07, a presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto, procurou saber de todas as informações relacionadas ao pagamento do PASEP 2016, para os servidores da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte.
Uma informação importante é que em 2016 o governo do Estado do RN fez a opção de não colocar o Abono do PASEP no contracheque dos servidores, o pagamento do Abono do PASEP obedecerá ao calendário oficial do Banco do Brasil.
O PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público tem o objetivo de dar aos servidores públicos civis e militares participação na receita das entidades publicas, sejam elas municipais, estaduais ou federal.
O PASEP foi criado na década de 70. É um beneficio social garantido na Constituição Federal de 1988, ele tem a mesma função do PIS, a diferença é que o PASEP é destinado aos funcionários públicos e é pago pelo Banco do Brasil, quanto que o PIS é destinado aos funcionários da inciativa privada e o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal.
Quem tem direito ao PASEP 2015-2016
Tem direito ao PASEP 2015 – 2016 todos os servidores públicos que atenderem as seguintes exigências:
• Cadastro no PASEP a pelo menos 05 anos, ou desde 2010
• Tenham recebido em 2014 remuneração média mensal de até 02 salários mínimos (R$ 1.448)
• O servidor que apresentar em 2014 média mensal acima de 02 salários mínimos (R$ 1.448) receberá somente os juros a que tem direito
• Tenham trabalhado até 30 dias em 2014
• Tenham suas informações relacionadas na RAIS e enviadas para o Ministério do Trabalho até 20 de março de 2015
Caso o servidor tenha algum problema ao sacar o recurso, deve ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, pelo número 158. O dinheiro fica disponível para o saque até 30 de junho de 2016.
Calendário está sob questionamento
Historicamente, o pagamento do abono é feito no segundo semestre de cada ano para todos os servidores. Desta vez, entretanto, o governo federal adiou para 2016 a liberação para os trabalhadores que nasceram de janeiro a junho. O objetivo é diminuir o impacto sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A mudança, entretanto, está sob questionamento judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação para exigir que as liberações sejam feitas em 2015 para todos os servidores. O caso não foi julgado até a publicação desta reportagem.
Cronograma de pagamento do Abono Salarial PASEP 2015 -2016
FINAL DA INSCRIÇÃO
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RECEBEM A PARTIR DE
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RECEBEM ATÉ
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0
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22/07/2015
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30/06/2016
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1
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20/08/2015
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30/06/2016
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2
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17/09/2015
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30/06/2016
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3
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15/10/2015
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30/06/2016
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4
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19/11/2015
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30/06/2016
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5
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14/01/2016
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30/06/2016
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6 e 7
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16/02/2016
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30/06/2016
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8 e 9
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17/03/2016
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30/06/2016
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I - O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido acima - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 2º, desta Resolução) no período de 04.11.2015 a 30.06.2016.
Base Legal: Resolução CODEFAT nº 748 de 02 de Julho de 2015 - Publicado no Diário Oficial da União de 06/07/2015.
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