Deficit do Governo do RN chegará a meio bilhão de reais
Inoperância
O Governo do estado tem aumentado a arrecadação tributária própria em R$ 204,1 milhões este ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Porém ainda foi pouco para equilibrar as contas uma vez que os gastos com folha de pagamento de pessoal cresceu quase 10% e comprometeu R$ 3,8 bilhões em seis meses.
Como há aumento nestes gastos com arrocho salarial em quase todas as categorias do serviço público? Será que nesta conta estão apenas o pagamento dos servidores estaduais? Existem questionamentos não só pelos números apresentados, mas também sobre a condução da política econômica do governo.
O valor correspondente a 52,66% da Receita Corrente Líquida dos primeiros seis meses do ano – R$ 7,3 bilhões – e colocou o Governo do Estado acima do Limite Máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49,00%. Para reduzir o percentual e se adequar ao que determina a LRF, o Rio Grande do Norte teria que alavancar a arrecadação em níveis que nem mesmo a Control sabe precisar, pois envolve cálculos complexos com a folha de servidores.
A LRF tem sido ao logo dos anos um dos argumentos mais citados pelos gestores governamentais para não conceder os reajustes salariais da categoria. Com tamanho arrocho salarial amargado nos últimos anos, os servidores são os mais penalizados, portanto são os que menos têm culpa pela inoperância do governo do estado em banir os verdadeiros gastos responsáveis pelo deficit orçamentário.
O desequilíbrio das contas do Governo do Estado refletiu, também, na redução dos investimentos. A liquidação de despesas nessa área caiu 19,92% quando comparados o primeiro semestre deste ano com o mesmo período de 2014. O Governo do Rio Grande do Norte depende quase que exclusivamente de repasses da União para investir. As transferências diminuíram desde o ano passado.
O Governo do Estado não consegue fazer investimentos sem recursos de terceiros e terá dificuldades para equalizar as contas públicas. A própria Controladoria Geral do Estado confirmou que mais de R$ 9 bilhões – de um orçamento vigente estimado em R$ 12,3 bilhões – são consumidos com pagamento de folha de pessoal e pouco resta para investimento. Porém, mesmo faltando recursos para educação, saúde e segurança, somente no mês passado, dos R$ 14,8 milhões utilizados pelo Executivo Estadual na rubrica Investimentos, R$ 11,6 foram destinados ao pagamento da Parceria Público Privada Arena das Dunas, bem como foram consumidos aproximadamente R$ 5,1 milhões com a aquisição de imóveis em 2015.
A crise econômico/financeira do Estado do Rio Grande do Norte poderia ser ainda pior, caso a Assembleia Legislativa não tivesse aprovado no fim do ano passado, a unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), criando o Fundo Financeiro (Funfir). Desde dezembro de 2014 foram sacados do Funfir R$ 544 milhões, sempre com a justificativa de atender o pagamento da folha de aposentados e pensionistas. As retiradas comprometeram o futuro da previdência dos servidores e até o presente momento o governo do estado, mesmo depois de muitas cobranças dos sindicatos, parlamentares estaduais, Tribunal de Contas do Estado, não divulgou o calendário de reposição.
O enxugamento da máquina pública, com a extinção de Secretarias de Estado, autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta seria uma solução para a redução de gastos do Governo do Estado. Além disso, o corte de cargos comissionados e redução ainda maior de imóveis e veículos locados, telefonia, terceirizações, água, luz e material de consumo, oxigenariam as finanças estaduais.
Orçamento
Pela primeira vez em três anos, o Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte será menor. A proposta para 2016, protocolada na Assembleia Legislativa terça-feira passada apresenta uma redução real de 11,94% em relação ao orçamento vigente.
Dos R$ 12,3 bilhões previstos para este ano pela então governadora Rosalba Ciarlini, o cenário montado pela atual gestão estadual prevê gastos da ordem de R$ 11,9 bilhões ao longo do próximo ano. A folha de pagamento continuará sendo o maior problema na equalização das receitas e despesas estaduais, visto que, comprometerá 62,2% do Orçamento Geral. Os recursos previstos para investimentos diminuíram 35% e o Executivo Estadual incluiu na peça orçamentária, mesmo sem nenhum sinal de liberação, os R$ 850 milhões contratados junto ao Banco do Brasil ainda em 2014. Inicialmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá tramitar pela Comissão de Finanças.
O custeio da máquina administrativa também deverá cruzar o ano de 2016 com menos dinheiro em caixa, pois o percentual de corte chega a quase 10%. A monta prevista para o custeio do Executivo Estadual é de R$ 1,34 bilhão. O secretário Gustavo Nogueira ressaltou, entretanto, que o cumprimento das obrigações constitucionais com os repasses para Saúde, Educação e Segurança não sofrerão perdas. O Governo frisou que “a pasta de Segurança receberá toda a atenção do Estado”.
Na peça orçamentária entregue à Assembleia Legislativa, a Seplan destacou que as projeções para a despesa de pessoal e encargos sociais do Estado, incluindo todos os Poderes e sem as deduções admitidas pelo Tribunal de Contas, alcançam 62,2% da Receita Corrente Líquida, provisionada em R$ 8,7 bilhões. Gustavo Nogueira enfatizou que o Governo do Estado terá um grande desafio ao longo do próximo ano que é o de ampliar a base de arrecadação para fazer frente à despesas com pessoal anterior e legalmente autorizadas, que são a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários e os reajustes previstos em lei.
No que tange a Previdência, um dos maiores problemas do Executivo Estadual na atualidade, foi estimado um deficit da ordem de R$ 1,1 bilhão. No orçamento 2016, estão separados recursos para o pagamento de precatórios e duodécimos aos Poderes. Estes, porém, ainda não foram detalhados pela Seplan.
A direção do SINSP/RN está na luta articulada na Assembleia Legislativa para que seja incluída emenda parlamentar para que dentro da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias seja incluída a reposição salarial de 32,31% ocasionado por perdas inflacionárias dos servidores da administração direta do RN no período de 1º de julho de 2010 até 31 de dezembro de 2014 conforme prevê a Constituição Federal. O índice teve como referência ICV/DIEESE (Índice de Custo de Vida) e deverá acrescer ao orçamento estadual o montante de R$ 41,5 milhões.
Valores da LOA 2016
*Veja abaixo os valores contemplados na Lei Orçamentária Anual 2016. Os deputados deverão votá-la antes do recesso de fim de ano, programado para iniciar na segunda quinzena de dezembro.
R$ 11.999.840.000,00 é o valor projetado para o orçamento 2016;
11,94% menor que o orçamento previsto para o ano corrente;
R$ 1.415.033.000,00 é o total previsto para as transferências obrigatórias para os municípios;
R$ 8.751.700.000,00 é o valor estimado para a Receita Corrente Líquida;
R$ 1.139.029.000,00 são os recursos que deverão ser consumidos em investimentos;
R$ 1,34 bilhão é o orçado para o custeio da máquina administrativa;
R$ 1,1 bilhão é o deficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais.
Projeções
Com base nas receitas de impostos e transferências, os repasses para Saúde, Educação e Segurança foram determinados da seguinte forma: 26,43% para Saúde, 15,46% para Educação, 13,89% para Segurança.
Fonte: LOA/2015 – Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Com informações da Tribuna do Norte
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