Governo Estadual retira mais R$ 54 milhões do Fundo Previdenciário dos servidores

Os saques ao Fundir totalizam R$ 546 milhões.

O Governo do Estado voltou a realizar novo ataque aos recursos do Fundo Previdenciário do Estado (Funfir). Desta vez, foram retirados R$ 54 milhões. Desde dezembro de 2014 foram realizados dez saques que totalizam R$ 546 milhões.

A justificativa é que os recursos foram necessários para complementar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas, referente ao mês de agosto. Ao todo, já foram realizados dez saques ao Funfir, sendo quatro em dezembro de 2014 e seis este ano (janeiro, fevereiro, março, dois em abril e agosto).

O Governo do Estado ainda não tem planejamento para reposição do valor sacado. Porém a Lei Complementar 526 estabelece que o Governo terá até dezembro de 2018 para repor os recursos do Fundir. Para o Fórum Estadual dos Servidores o Fundo Previdenciário foi instituído para assegurar os recursos financeiros necessários ao pagamento de aposentadorias futuras e não deveria ser utilizado para complementar mesmo que emergencialmente a folha de pagamento.

Falta a este governo encarar o problema de frente e fazer um amplo redirecionamento de recursos que valorizasse os servidores públicos e cortassem privilégios, revisassem contratos e ampliasse a capacidade de fiscalização para aumentar sua arrecadação. O fundo previdenciário é um patrimônio dos servidores estaduais que precisa ser valorizado e respeitado.

O SINSP/RN em audiência com o deputado Kelps Lima.

Justiça
O deputado Kelps Lima (Partido Solidariedade) afirmou que vai entrar com uma ação no Tribunal de Justiça para pedir uma medida liminar que determine a imediata devolução dos R$ 52 milhões que foram sacados do Fundo Previdenciário. Ele afirmou que, nesta ação, também pedirá que o TJ determine ao governo a definição de um calendário para a recomposição dos demais valores que foram retirados.

O deputado considera que não há base legal para novos saques, como o feito para cobrir a folha de agosto, uma vez que o Executivo enviou à Assembleia o projeto de lei para criar a previdência especial complementar.

O deputado Kelps Lima (SDD) afirmou que irá solicitar uma consulta oficial da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para que este se manifeste sobre os saques. “Enquanto todos esperavam que o Governo apresentasse o calendário de reposição dos saques previdenciários, o Executivo, sem autorização legislativa, efetuou novo saque”, concluiu Kelps.

O novo saque causa repercussão na Assembleia Legislativa.

Projeto
O novo saque do Governo ao Fundo Previdenciário do Estado (Funfir) repercutiu entre os deputados, que vão convidar o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira, a dar esclarecimentos sobre as retiradas. O projeto de lei que cria o sistema de Previdência Complementar no RN -  que pode frear os saques do Governo ao Fundo Previdenciário do Estado (Funfir) - está na Assembleia Legislativa há 120 dias e não há informações de quando será votado.
O projeto não chegou às Comissões de Constituição e  Justiça e de Finança e Fiscalização para análise e pareceres antes de ser levada ao plenário.

O deputado José Dias defendeu um projeto específico para tratar o uso do saldo do Fundo de Previdência do Estado de forma racional e transparente. “A forma que estes saques estão sendo feito é ilegal. É preciso tratar do assunto uma vez que o primeiro semestre de 2016 deverá ser ainda pior para as contas públicas do que este final de ano”, afirma. Gustavo Fernandes (PMDB) pediu maior atenção do Governo ao trabalho desenvolvido pelos legisladores. Uma audiência pública deverá debater o assunto no próximo dia 14 de setembro para debater o assunto.

Frente à repercussão, o deputado Ricardo Motta (PROS), presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa, irá convidar o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira, para que ele preste esclarecimentos sobre a transação.

Sobre a morosidade na apreciação do projeto de lei que institui a previdência complementar,  Ricardo Motta, atribui  a complexidade do tema, mas afirma que em breve  deverá tramitar na casa. “Tendo em vista o problema do [saque do] fundo esse tema deverá ser tratado em breve. É uma matéria consensual e pode ter recebido alguma emenda e por isso não chegou à Comissão”, disse.

Os servidores articulam a luta contra o fundo de previdência
complementar.

Tramitação
O novo regime, exigido pela Lei Complementar 526 que unificou os fundos Previdenciário e Financeiro do Estado, criando o Funfir, deveria ser constituído, por lei, até 30 de abril deste ano. Data em que o Governo encaminhou à ALRN o PL da previdência complementar. Segundo o artigo 18 o inciso 6º da lei que criou o Funfir, o Tesouro Estadual pode fazer retiradas “até a efetiva instituição do regime de previdência de capitalização, de natureza complementar”.

As mais diversas categorias já colocaram que a instituição do regime de previdência complementar não resolve o problema da falta de recursos. Além do mais não há garantias de que a mudança de regime previdenciário vai beneficiar os servidores públicos, aposentados e pensionistas.  O que se sabe é que estes recursos passariam a ser geridos pelo capital especulativo no qual em detrimento ao verdadeiro objetivo social da previdência.

Participação do SINSP/RN em ato público em frente ao IPERN.

Uma ampla frente nacional composta por várias entidades sindicais e movimentos sociais vem com muita luta tentando barrar a instituição da previdência complementar, uma vez que vários estados estão pleiteando a criação de uma previdência complementar. Além do Rio Grande do Norte, os estados de Pernambuco, Sergipe, Ceará e Paraíba buscam implementar o sistema conhecido como Pre-Federação, que deverá ser administrado por uma instituição financeira – Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Pelo projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência - R$ 4,6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade.  O novo regime estabelece a em 8% para servidores e o estado, responsável pela parcela da contribuição patronal, também com 8%. Hoje, a contribuição é de 11% para o servidor e a contribuição patronal de 22%.

Entrega da ação civil pública no TCE.

Investigação
O Tribunal de Contas do Estado investiga os saques efetuados pelo Governo do Estado do Fundo de Previdência e a aplicação dos recursos. Uma auditoria foi iniciada no último dia 21/08 e terá  prazo de 30 dias, podendo ser renovado por igual período, para  apresentar os relatórios ao MP de Contas e ao relator do processo.

A investigação teve início graças a uma denuncia realizada pelo Fórum Estadual dos Servidores no início do ano. O procedimento aprovado em maio, aguardava a formação da comissão técnica formada por técnicos das Diretorias de Despesas com Pessoal e de Administração Direta.

O trabalho ainda está em fase de notificação, com envio de ofícios às Secretarias de Estado do Planejamento e das Finanças, além da Administração e Recursos Humanos, requisitando documentos relativos à unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro, valores sacados e devolvidos ao Funfir, além do cronograma de recomposição integral da monta extraída.

Entrega das representações na PGJ.

A auditoria deverá detalhar se os valores inclusos na folha de pagamento decorrentes de decisões judiciais estão sendo devidamente computados nos gastos de pessoal e se as medidas para adequar os gastos com pessoas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo adotadas e se as recomendações decorrentes do julgamento de contas anuais do ano de 2013 pelo TCE estão em fase de implementação.

O Ministério da Previdência Social concluiu na semana passada a coleta de informações junto ao IPERN também em procedimento de auditoria.

Com informações da Tribuna do Norte