Projeto de Previdência será discutido entre os Poderes

O projeto de previdência complementar enviado pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa passará por um debate mais amplo antes de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa do trâmite da matéria. Na reunião de ontem da CCJ, a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB), definiu que enviará pedido a Mesa Diretora da Assembleia para que seja promovido um amplo debate do projeto. A sugestão foi apresentada pelos deputados Galeno Torquato (PSD) e Kelps Lima (SDD).

O parlamentar do PSD defendeu que seja criada uma comissão para discutir o projeto no âmbito dos Poderes. “É preciso um olhar crítico sobre o assunto, pois a CCJ analisa as matérias sobre a sua constitucionalidade e o debate sobre a Previdência Complementar precisa envolver toda a Assembleia, os outros poderes e os servidores. Vamos falar com a Mesa Diretora para que a discussão sobre a matéria seja ampliada”, afirmou Márcia.

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, disse que ainda não conhece a matéria em detalhes, por isso não poderia se posicionar. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Thompson, disse preferir  não se pronunciar porque esse tipo de matéria pode vir a ser objeto de julgamento no Tribunal de Contas do Estado.

Ainda no mês de maio o governador Robinson Faria enviou para Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.

A partir do Projeto de Lei o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%. São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

O Fórum Estadual dos Servidores tem uma posição contrária ao Projeto de Previdência Complementar. O projeto não resolve a crise previdenciária por prejudicar o conjunto do funcionalismo estadual. Os sindicatos defendem a reinstituição do modelo anterior ao Fundo Previdenciário e que os recursos a serem restituídos sejam destinados ao fortalecimento da previdência pública.

Com informações da Tribuna do Norte.