Servidores estaduais exigem reposição dos recursos previdenciários em audiência pública

A audiência pública contou com a participação de servidores,
parlamentares e do governo.

Os servidores estaduais manifestaram sua total indignação com o processo de desmonte da previdência pública. Este foi um dos posicionamentos dos representantes de diversas categorias do serviço público em audiência pública de inciativa do deputado Kelps Lima (SDD) que tratou dos saques aos recursos do Funfir (Fundo Unificado Financeiro da Previdência) realizados pelo Governo Robinson Faria.

Reposição
Os servidores querem posicionamento do Governo do Estado sobre quando e como haverá a reposição dos valores. Já se passaram nove meses de gestão e atual administração estadual não foi capaz de resolver a crise econômica. Falta vontade política de resolver e atacar de frente os reais problemas do estado e jogam a crise para o servidor com arrocho salarial e compromete do futuro das aposentadorias das categorias com saques aos recursos do fundo previdenciário.

“É um tema delicado e por demais importante porque se avizinha um saque completo desse dinheiro, sem perspectiva de reposição. Para nós, o Governo optou pelo caminho mais fácil e errado”, criticou Kelps Lima. O entendimento dos presentes foi que seria necessária uma medida diferente do Governo para acabar com o déficit de aproximadamente R$ 80 milhões no pagamento aos aposentados.

A audiência pública foi uma iniciativa do deputado Kelps Lima. 

De acordo com o parlamentar, o Governo do Estado já realizou, somente nessa gestão, saques que totalizam aproximadamente R$ 390 milhões do fundo previdenciário, o que seria superior à frustração de receita citada pelo próprio Executivo, de R$ 340 milhões. Por isso, o deputado pede explicações sobre o que o Executivo pensa sobre a medida e o que poderá ser feito para repor os valores devidos.

Até o início do mês, o total das retiradas superaram os R$ 540 milhões, em dez saques realizados de dezembro a agosto deste ano, com apenas um depósito, com apenas um depósito para reposição de R$ 45 milhões.

“É preciso que o Governo explique, primeiro, se há a intenção de repor esse dinheiro e, depois disso, avaliar como isso será feito. É preciso que se discute e se encontre uma alternativa para que a conta feche e os servidores não sejam prejudicados”, disse Kelps Lima.

A presidente do SINSP/RN, Janeayre Souto, em discurso na
tribuna da Assembleia Legislativa.

Os servidores da administração direta do RN foram representados na audiência pública pela presidente do SINSP/RN, Janeayre Souto. Ela, em discurso na tribuna, colocou que a categoria esperava mais deste governo. “Desde a primeira reunião ainda na equipe de transição, Robinson Faria nos prometeu uma gestão técnica e qualificada para enfrentar os desafios de seu governo. Porém, o que estamos presenciando é justamente o oposto, não só na forma unilateral como vem tomando as decisões que agravaram a grave crise previdenciária, mas, também com as indicações políticas para cargos altamente de alta complexidade e qualificação nas secretarias estaduais que estavam ocupados por servidores de carreira”, afirmou Janeayre Souto.

Propostas
Em seus discursos os dirigentes sindicais também lembraram que Assembleia Legislativa tem sua parcela de culpa sobre a crise previdenciária onde foi aprovada a Lei 526/2014 que unificou os fundos financeiro e de previdência. O projeto aprovado em dezembro do ano passado unificou o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, bem como autorizou saques pelo executivo estadual sob a alegação de honrar o pagamento dos servidores, diante das dificuldades nas finanças.

Ao realizaram suas reflexões, os representantes da categoria que se dirigiram a tribuna colocaram que o golpe na previdência estadual foi orquestrado pelo governo Rosalba que estava saindo com o que estava assumindo, ou seja, o Governo Robinson Faria. Tudo foi orquestrado com a anuência da Assembleia Legislativa.

Agora, não basta apenas o Governo Estadual dizer quando vão repor os recursos previdenciários sacados. È preciso também se discutir como haverá esta reposição.

Se for para ser aplicado ao regime de previdência complementar como pretende o governo estadual, não interessa aos servidores. É que pela lei 526/2014, a reposição dos recursos sacados do Funfir será feita até dezembro de 2018 ao fundo de Previdência Complementar que ainda será criado. A proposta das categorias é que os recursos sejam reinstituídos ao modelo previdenciário que estava em vigor até dezembro de 2014.

Ou seja, pela proposta do governo estadual o dinheiro é retirado do fundo composto pela contribuição previdenciária dos servidores atuais, que deveria ficar aplicado para uso com as aposentadorias futuras destes, será  entregue ao fundo complementar para servidores  que ainda irão entrar nos quadros do Estado e irão se aposentar, em média, daqui a 30 anos.

O procurador do Estado, José Marcelo Ferreira da Costa, esteve
na audiência pública representando o governo do estado.

“Como está posto na Lei, a reposição seria para o projeto de lei que cria a previdência complementar e não para o Funfir, de onde os recursos estão sendo sacados. Discordo dessa forma de ressarcimento. Segue essa dificuldade de fazer a devolução para o Fundo”, disse o procurador do Estado José Marcelo Ferreira da Costa.

O projeto de lei que cria a Previdência Complementar do Estado foi encaminhado à Assembleia legislativa em 30 de abril e até agora não tramitou na Casa.

Debates
Apesar da presença do procurador José Marcelo, representando o Governo do Estado, não foi informado se o Governo faria a reposição do dinheiro já sacado. Representantes dos servidores sugeriram que o Executivo iniciasse uma discussão com as categorias e parlamentares para apresentar uma proposta para a reposição dos valores e como faria para honrar os pagamentos dos salários dos servidores após o fim dos saques ao fundo previdenciário.

O deputado Fernando Mineiro (PT), também presente à discussão, acredita que é necessária a realização de uma série de debates junto aos servidores e especialistas de questões tributárias para se chegar a uma solução. O deputado, inclusive, disse que seria importante que estudiosos do estado fossem acionados para contribuir com a discussão e viabilização de uma saída.

“O que temos que saber é que, mesmo que os saques continuem, o déficit continuará depois que o dinheiro acabar. É uma conta muito complexa e por isso é preciso uma ampla discussão”, disse o deputado.

O deputado Fernando Mineiro propôs a abertura de diálogo
entre governo e servidores para tentar encontrar uma saída
para o problema previdenciário estadual.

O deputado Fernando Mineiro (PT) antecipou que, em conversa com o secretário de planejamento Gustavo Nogueira, está acordado o envio à Assembléia de artigo que altera a reposição dos recursos modificando o ressarcimento ao Funfir, pelo Governo do Estado.

“Este artigo irá corrigir esta distorção, esse erro grave de tirar dinheiro dos servidores que estavam no fundo entre 2004-2014, mas não devolve para este servidor e sim para quem ainda vai entrar", disse Mineiro. Não há previsão de envio.

O parlamentar foi o único a se posicionar contra a unificação dos fundos financeiro e previdenciário, em dezembro do ano passado, durante a tramitação do projeto de lei no Legislativo Estadual. "Previ essa situação com  as retiradas consecutivas e a não devolução. Regredimos à situação  pré 2004 anterior a reforma previdenciária e esperamos que o governo faça as correções" disse.

O secretário Gustavo Nogueira afirmou em diversas declarações que o Governo deverá continuar sacando como é permitido por lei para complementar o da folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Gustavo Nogueira e o presidente do Ipern, Marlúcio Paiva, não participaram da audiência pública, ontem. As ausência mostram o quando é difícil o diálogo dos servidores com o governo do estadual sobre o assunto.

Deputado propõe uma ação judicial 
O deputado Kelps Lima propôs aos sindicatos de servidores das diversas categorias (Sinte, Sindsaúde, Sinpol, Sinsp, Sinai) a entrar com a ação judicial conjunta para impedir o Governo realizar novas retiradas e estabelecer um cronograma de restituição do Fundo. “É preciso que o Governo responda se pretende e como irá repor esses recursos”, disse.

Para o Nereu Linhares  do Conselho Estadual de Previdência,
 as retiradas já comprometem o pagamento das
aposentadorias do Funfir.

As retiradas já comprometem o pagamento das aposentadorias do Funfir, conforme explicou Nereu Linhares  do Conselho Estadual de Previdência. Por mês, o déficit da previdência é cerca de R$ 80 milhões no pagamento aos aposentados.

 “A lei de unificação autoriza o Estado a sacar até o último centavo. E quanto ao projeto complementar não há interesse porque não é negócio para o Governo já que representa redução de receitas”, afirma.

Com informações da Tribuna do Norte e da Assembleia Legislativa.