Direção do SINSP participa de audiência com a Casa Civil do Estado
Um dos pontos discutidos durante a audiência foi a implementação da LC 432/10 em sua totalidade, como por exemplo, a implementação das progressões que são tratadas lá no PCCR.
Acreditamos que os servidores da administração direta que exercem suas funções na SEEC, tem um ponto a favor quanto a mudança do Nível Remuneratório, nos termos da LC 432/10. Como a maioria desses servidores exercem suas funções nas escolas estaduais a secretaria de educação na pessoa do seu Secretário poderia conceder a mudança do Nível Remuneratório porque esses servidores são pagos pelo FUNDEB e como sabemos é fonte exclusiva da educação. Até por que na escola não existe só professor e especialista. Os servidores também compõem o “mundo da educação” e tem direito também aos recursos do FUNDEB. Relatou a presidente do SINSP/RN.
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Janeayre Souto, falou ainda que mais uma vez coloca na mesa que a implementação do PCCR está toda atrasada, está toda defasada. Que a LC 432/10, é uma lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e que, portanto, ela precisa ser implantada.
Um outro ponto que a direção do SINSP colocou na reunião foi sobre a necessidade do Governo do Estado instalar a Data Base para os Servidores Estaduais, que é necessário e pode assegurar que todos os servidores tenham direito a um percentual de reajuste, isso inclusive é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. A CF de 88, garante aos servidores públicos a chamada “Revisão Geral de Salários”, garantindo no mínimo o repasse da inflação do ano anterior para os servidores, e é isso que nós estamos falando e solicitando. Até por que a CF é a Lei Máxima do nosso País. Hoje os servidores da administração direta do estado já acumulam uma defasagem salarial de 32,35% e essa injustiça tem que ser reparada, destacou Janeayre Souto, presidenta do SINSP.
O SINSP/RN entende que a Revisão Geral dos Salários pode começar a assegurar para os servidores estaduais um instrumento de preservação do poder de compra dos seus salários. E que a Data Base, estabelecida através de uma mesa de negociação pode vir a regulamentar a negociação anual dos salários com a reposição das perdas inflacionárias e um percentual que garanta também ganho real para os servidores da Administração Direta do Estado.
Na reunião a Secretaria Chefe da Casa Civil do Estado, falou que o Estado também vive a crise e que essa crise é real e concreta no estado do RN, que hoje o estado está empenhado em pagar os salários dos servidores e o 13º Salário dos servidores. Que a SEPLAN, não aceita nenhum outro debate até o final do ano. “A proposta da Data Base, está em debate no Governo do Estado. Esperamos o aumento das receitas e a melhoria da atividade econômica para tornar essa iniciativa uma realidade”, afirmou Tatiana Mendes Cunha.
Um novo encontro ficou de ser agendado para se tratar do PCCR e dá continuidade ao debate sobre os 32,35%.
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