Governo Estadual manobra para novo golpe contra a Previdência Social
Os servidores do estado esperam que a Assembleia Legislativa não aprove esse Projeto elaborado de forma unilateral e intransigente. Foi justamente no Parlamento Estadual, à época das discussões em torno da unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro no fim de 2014, que as entidades sindicais denunciaram os riscos para a Previdência Estadual.
Agora que o governo raspou a última moeda do Funfir, o Governo do Estado compromete o futuro da Previdência Estadual em uma prova que a política do governador Robinson Faria não é sadia para o setor.
"O pior governo para o Instituto tem sido o atual. Nunca, em 50 anos de história, o IPERN tinha ficado zerado", afirmou o assessor jurídico do Ipern, advogado Nereu Linhares ressaltando que "o Projeto está na Assembleia sem nenhum estudo de impacto financeiro entre outras aberrações jurídicas. Trata-se de uma armadilha, uma armação".
"É mais um golpe contra a Previdência Estadual. As mudanças previstas no Parágrafo 5 que determina que os recursos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do Norte terão escrituração contábil e vinculada ao FUNFIRN. Desta forma não há como saber o déficit real. Além do mais deixa de lado a possibilidade de auditorial e fiscalização dos órgãos externos ao Ipern", disse Nereu Linhares.
O executivo estadual busca a aprovação do Projeto de Lei, dois meses depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ter determinado prazo para apresentação de um cronograma de recomposição de R$ 308 milhões ao Funfir até 31 de dezembro deste ano. O valor faz referência aos saques considerados ilegais entre maio e dezembro do ano passado. O Tribunal considerou que os saques foram feitos além do prazo autorizado pela Lei Complementar 526/2014, que criou o Funfir, que era até 30 de abril de 2015.
O Presidente do Conselho Estadual de Previdência Social do Rio Grande do Norte, Manoel de Lima Duarte (Manu) vai convocar uma reunião do Conselho para discutir esse Projeto no qual já se posicionou contrário. "O que está em jogo não é somente a aposentadoria dos servidores, mas a qualidade dos serviços prestados à população".
O Governo do Estado através de Secretarias e órgãos diversos, não quis detalhar as mudanças propostas. Tudo foi articulado de forma que o Projeto tramitasse na Assembleia Legislativa da maneira mais discreta possível.
O deputado estadual Kelps LIma (Solidariedade) afirma que não houve contato prévio do Governo do Estado com a Assembleia Legislativa sobre o Projeto. Para Kelps "o objetivo é livrar a cara do governador da Lei que determina a devolução do dinheiro ao Funfir até o dia 31 de dezembro de 2018. O projeto é calote, um crime de responsabilidade fiscal, pois o dinheiro não é do Estado, é do servidor.”
“O pior é que existe um movimento no Governo para sacar os R$ 300 milhões que resta. No mês em que não recorreu ao saque (janeiro de 2016), atrasou os salários dos servidores. O governador pode até aprovar o Projeto na AL, mas vai encarar sérios problemas jurídicos no futuro”, afirmou o deputado Kelps.
Entenda o caso
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, através da mensagem nº 063, de 29 de janeiro deste ano um projeto de Lei Complementar para não ter mais a obrigação de devolver aos cofres do IPERN, os R$ 650 milhões sacados do Fundo Financeiro entre dezembro de 2014 e dezembro do ano passado. O documento prevê a alteração dos Parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 526/2014, que unificou os Fundos Financeiro e Previdenciário que, desde então, foi usado 14 vezes pelo executivo estadual para garantir o pagamento da folha salarial.
Na mensagem assinada pelo governador Rodinson Faria, há o pedido de tramitação em "regime de urgência" e "aprovação" pelos parlamentares. No documento, o Governo do Estado defende que os parlamentares aprovem uma "devida reformulação" no parágrafo 7º no Artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 526/2014, que criou o fundo Financeiro (Funfir) a partir da unificação dos dois anteriormente existentes. No referenciado trecho, o Executivo Estadual era obrigado, pela lei, a aportar recursos ao Funfir até o dia 31 de dezembro de 2018 na mesma monta anteriormente extraída.
No Projeto de Lei enviado ao Legislativo Estadual mês passado, durante o recesso, não há indicativo de prazo limite para tal aporte. Além disso, o Estado se compromete a cobrir "eventuais insuficiências financeiras do Funfir" com "recursos do Tesouro Estadual". Por mês, conforme detalhado pelo IPE/RN, o déficit de recursos gira em torno de R$ 90 milhões.
Com informações da Tribuna do Norte
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