Protesto dos servidores estaduais em defesa da previdência pública na Assembleia Legislativa

O Fórum Estadual dos Servidores, que reúne representantes de SINPOL, SINDSAÚDE, SINSP, SINAI, SINDASP e a ADUERN, remarcou o ato em defesa da previdência para a partir das 14h de hoje (1º/08) na Assembleia Legislativa. A representação dos servidores  querem pressionar os Deputados a não aprovar Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526”, aquela unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro no final de 2014 e que permitiu a ex-governadora Rosalba Ciarlini e o próprio governador Robinson Faria a pagarem o funcionalismo público em dia.

Os servidores denunciam que o Governo do Estado quer ter acesso a aproximadamente R$ 300 milhões que restam do Fundo Financeiro Estadual, o Funfir, e não mais limitar prazos para a recomposição do Fundo. A Mensagem nº 080/2016-GE foi lida em Plenário no dia 15 de julho passado e teve o pedido de tramitação urgente pelo Executivo Estadual aprovado semana passada em reunião extraordinária do Colégio de Líderes Parlamentares.

Com isto, o projeto será apreciado pelo plenário da Casa Legislativa amanhã, com votação marcada para ocorrer às 15h. Hoje, existem disponíveis R$ 22 milhões nos cofres do Ipern. Mas o Governo do Estado quer ter acesso a um montante maior, que está depositado em fundos de investimentos. Com os recursos em mãos, a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) poderia efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, esperada pelos servidores estaduais desde 30 de junho que é a data historicamente referenciada.

“O sistema está comprometido com essa gestão louca adotada pelo Estado”, procurador do Ipern, Nereu Linhares O acesso ao que resta do Funfir, porém, custaria aproximadamente R$ 80 milhões em multa ao Governo do Estado, pois a monta atualmente integra a reserva técnica do Fundo Financeiro e está investido em ações no mercado com o objetivo de que renda o máximo possível. A retirada antecipada requer, contratualmente, o pagamento de multa de 40%, o que levaria o Governo do Estado a abrir mão de aproximadamente R$ 80 milhões. “O sistema está comprometido com essa gestão louca adotada pelo Estado. O CRP do RN hoje, por exemplo, é liberado pela Justiça. Isso torna a gestão do RPPS inócua. Hoje, ela é solta”, comentou o procurador do Ipern, Nereu Linhares.


O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Norte está ameaçado. A necessidade de mitigação dos riscos de sustentabilidade de longo prazo do federalismo fiscal brasileiro é motivo de preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão coordenou uma Auditoria Integrada nos Institutos de Previdência de Municípios, Estados e no Distrito Federal. No Rio Grande do Norte, o TCU apontou que a aprovação sucessiva de leis autorizando a unificação
dos Fundos Previdenciário e Financeiro, que criou o Funfir/RN em 2014, além dos sucessivos saques merecem atenção especial por causa dos riscos embutidos nas operações.

Com informações da Tribuna do Norte