Servidores da Administração Direta aprovam por unanimidade a pauta de reivindicações 2017

Os servidores da Administração Direta aprovaram no dia 14/03 a pauta de reivindicações da campanha Salarial 2017. A categoria dá continuidade ao processo de luta por valorização e cumprimento da lei 432/10 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, além de avanços sociais como auxílio alimentação para a categoria.

A CATEGORIA DESTACA PONTOS PRINCIPAIS: Entre os pontos aprovados pela categoria está a necessidade da realização imediata de concurso público para a área geral do Estado, em todos os níveis; a reposição salarial na ordem de 54,29% (Cinquenta e Quatro Vírgula Vinte e Nove Por Cento); implantação da Lei Complementar 432/10, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração direta do Estado e a implantação do Vale Cultura para os servidores da administração direta do estado, dentre outros pontos.

Jurídico

O assessor jurídico, Advogado Manuel Batista Neto, repassou a categoria o andamento dos processos jurídicos na área trabalhista interpostos pelo SINSP/RN e esclareceu dúvidas sobre a tramitação dos processos.  

Sobre os pagamentos dos atrasados do PCCR, o advogado Manuel Batista Dantas Neto, falou que em breve, mais servidores serão contemplados. Desde o ano passado até agora, dezenas de servidores receberam os valores referentes a ação cobrando os atrasados da implantação do PCCR. "É importante que cada servidor procure o sindicato, e agende um horário no atendimento jurídico para acompanhar como está o seu processo", ressalta.

O advogado explicou que cada servidor possui uma história diferente, necessidades diferentes que podem ser utilizadas como argumento para agilizar a resposta do juiz. Servidores aposentados, com mais de 60 anos de idade, podem ter mais agilidade no processo, quem decide é o juiz mas é possível argumentar e tentar adiantar o pagamento. Por isso é imprescindível que os servidores busquem o sindicato.

Sobre a decisão judicial que determina que o Governo do Estado deve pagar o salário no 30º dia útil do mês. Dr. Manuel Batista explica que a decisão judicial já dá direito ao servidor receber o salário em dia ou corrigido. Como o Governo não está pagando os salários em dia, nem pagando a correção, o sindicato vai buscar junto a justiça que o Governo respeite o direito do servidor.

Os associados ao Sindicato tem a oportunidade de poder ingressar nas ações judiciais coletivas e individuais para resguardar os seus direitos , acompanhar a tramitação dos processos e esclarecer dúvidas judiciais.

O atendimento é realizado todas as quartas-feiras, no horário de 14  às 17 horas, no próprio Escritório que fica na Rua Raimundo Chaves, 1856, Candelária, Natal/RN (próximo ao Ginásio do DED). Para tanto se faz necessário que o sócio interessado neste serviço agende até o final da tarde de toda terça-feira o atendimento jurídico ligando durante o horário comercial para o SINSP/RN (3201 4130 ou 98840 1607).

A assessoria jurídica do Sindicato ainda conta com atendimento na área civil todas as quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sede da Entidade Sindical.

Publicação do Nível Remuneratório

Janeayre Souto, Presidente do SINSP, falou sobre a vitória alcançada por meio de muita luta do sindicato e conseguiu a implantação e pagamento  dos dois níveis remuneratórios para todos os servidores da administração direta, os primeiros contemplados são os GNO. "É justo que aqueles que recebem os menores salários, recebam primeiro", justificou.

Atrasos dos Salários

Sobre a luta unificada junto ao Fórum Estadual dos Servidores, Janeayre Souto, falou sobre a audiência com o Governador Robinson Faria, ocorrida no último dia 13 de março, na Governadoria.

Os representantes do Fórum dos Servidores do Executivo fizeram um apelo ao chefe de Estado: regularizar o pagamento dos salários dos servidores, o Governo do Estado é o único responsável pelo pagamento da Folha dos servidores e precisa tomar medidas eficazes para solucionar esta situação, os servidores estão há 14 meses recebendo os salários atrasados.

Outro pleito das entidades é a retirada das mensagens 118 e 119 enviadas à Assembleia Legislativa que alteram as regras previdenciárias. O Governo encaminhou mensagem propondo aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% e alteração das regras de concessão de aposentadorias e pensões, que vai reduzir direitos e benefícios. Congelam os gastos públicos por 20 anos, e tratam de reajuste para cargos comissionados.

Sobre a mensagem 110 que trata do reajuste para dos Cargos Comissionados, que impacta na LRF, Janeayre falou que não é contra, o reajuste para cargos comissionados, mas acredita que o momento é equivocado. Ela solicitou que o Governo envie uma mensagem também pedindo à AL, a revisão geral dos servidores do Executivo que não impacta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao ser pressionado, o Governador pediu paciência e disse não poder responder aos pleitos dos sindicatos, sem consultar seus assessores. Mais uma vez, o Governador mostra que não tem respeito pelo servidor que o elegeu, na esperança de ser valorizado.  

Campanha Salarial

Passados os informes, os servidores discutiram e aprovaram a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2017 (veja aqui o documento).

A categoria ainda encaminhou a primeira atividade de luta. A pauta de reivindicações será entrega ao poder executivo e aos gabinetes dos parlamentares na Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira, dia 16 de março, às 9h30.

A categoria votou e aprovou aderir ao momento nacional de luta contra a Reforma da Previdência. Dia 15/03 - Dia nacional de Paralisação contra este desmonte, proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer.

O SINSP une-se à atividade que acontecerá a partir das 14h em frente a Praça Gentil Ferreira, no Alecrim. De lá sairá uma caminhada até o Centro da Cidade.

Participem! Vamos todos a luta por nossos direitos e conquistas! Diga NÃO à Reforma da Previdência!