Suspensão de repasses à Arena é respeitar ao serviço público

A suspensão do pagamento das contraprestações mensais feitas à Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A. é uma das reivindicações que o SINSP/RN junto ao Fórum Estadual dos Servidores tem defendido nas audiências com o Governo do Estado. O Sindicato seguidamente tem manifestado junto aos servidores e os gestores estaduais a necessidade de revisão desde contrato milionário assinado em 2011 que consome  R$ 13 milhões por mês. Até abril deste ano, a Arena recebeu aproximadamente R$ 288 milhões em repasses do governo estadual, em atendimento ao contrato de Parceria Público-Privada (PPP) válido por duas décadas. A Entidade Sindical defende que estes valiosos recursos sejam aplicados  na melhoria do serviço público nas áreas de educação, saúde e segurança que estão muito sucateados.

A direção do SINSP/RN vinha divulgando que entre as ações de contenção de despesas que seriam anunciadas incluiria a suspensão desde contrato. Nas publicações sindicais divulgadas logo após as realizações das audiências com o Governo do Estado havia noticiado que o processo encontrava-se na  Controladoria Geral do Estado (Control). Agora, o referido documento deverá ser encaminhado para a Seplan.

Os pagamentos deverão ficar suspensos até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgue o Processo nº 2.813/2011-TC, que investiga irregularidades no contrato que originou a PPP entre o Governo do Estado e a Construtora OAS S.A., que ergueu a arena para os jogos da Copa do Mundo 2014, em Natal. È por esta e outras razões que o SINSP/RN junto ao Fórum dos Servidores também defende o fim das PPPs por considerar que este a utilização deste expediente pelo gestor público serve de porta de entrada para corrupção.

Neste momento, a equipe técnica da Control analisa a vasta documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Cabe agora o Governo do Estado seguir a recomendação da Control e rever a situação do contrato com a Arena das Dunas. Com isto, os pagamentos deverão ser suspensos a partir deste mês de julho.  Além disso, uma comissão deverá ser formada por membros da Control, Seplan e Procuradoria Geral do Estado para avaliar toda a documentação relativa ao contrato da PPP Arena das Dunas.

No entendimento do Tribunal, há sobrepreço e essa situação não pode continuar. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA), após inspecionar documentos relativos ao contrato de PPP assinado entre o Governo do RN e a Construtora OAS/Coesa, e cruzar dados com outras construções de arenas similares elencou uma série de suspeições, incluindo superfaturamento da ordem de R$ 77,5 milhões nas obras do complexo desportivo que sediou quatro jogos da Copa 2014. O valor corresponde a 43,65% de sobrepreço, segundo cálculos da CAFCOPA.

A medida caso venha a ser de fato colocada em prática vem de forma tardia. O Governo discute há meses esta situação e pouco agiliza suas ações enquanto o dinheiro público vem sendo desperdiçado. Estes recursos devem ser destinados para reaparelhar o serviço público de modo a oferecer condições dignas para servidor estadual exercer suas atividades, bem como ter seus salários pagos em dia e seus plenos direitos respeitados.

No acumulado de 15 anos de contrato, o dano ao erário seria da ordem de R$ 451,77 milhões, do total de R$ 1,4 bilhão a ser pago. O documento entregue ao TCE/RN aponta, ainda, que as desonerações fiscais do Estado e do Município de Natal não foram apropriadas no valor do contrato da PPP.
Veja abaixo quanto já foi pago em contraprestações até o primeiro semestre deste ano.

Superfaturamento

Ano 2014
R$ 116,7 milhões pagos
R$ 99,2 milhões relativos à contraprestação fixa (85%)
R$ 67,8 milhões do ajuste de sobrepreço
R$ 31,4 milhões supostamente pagos indevidamente

Ano 2015
R$124,6 milhões pagos
R$105,9 milhões relativos à contraprestação fixa (85%)
R$ 72,4 milhões do ajuste de sobrepreço
R$ 33,5 milhões supostamente pagos indevidamente

Ano 2016
R$ 46,6 milhões pagos
R$ 39,6 milhões relativos à contraprestação fixa (85%)
R$ 27,1 milhões do ajuste de sobrepreço
R$ 12,5 milhões supostamente pagos indevidamente
R$ 77.532.187,35 – suposto superfaturamento e dano causado ao erário até 08 de abril deste ano.

Fonte: Processo nº 2.813/2011-Tc – Auditoria de Regularidade – Informação nº 005/2016 – CAFCOPA.