Unificação dos fundos previdenciários será investigado

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MP/TCE) e o Ministério Público do Estado (MPRN) investigar a Lei Complementar nº 526 que uniu os Fundos Previdenciário e Financeiro do Rio Grande do Norte. A iniciativa para instauração do procedimento partiu da denuncia encaminhada pelo Fórum de Servidores Públicos.

Desde que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pela governadora Rosalba Ciarlini, diversas categorias dos servidores públicos estaduais estão na luta contra a Lei autoriza a administração estadual a realizar saques no montante superior a R$ 1 bilhão existente na Previdência. Na forma como foi aprovada, não há descriminação do percentual que pode ser sacado e nem obriga e dá prazos para a reposição dos valores. Devido a essas particularidades, o novo ordenamento jurídico causa polêmica entre os próprios servidores e juristas.

A justificativa para unificação dos fundos era a complementação financeira frente ao déficit de R$ 150 milhões da folha de pessoal do mês de dezembro. No entanto, a atual administração estadual realizou três saques no Fundo Previdenciário do Estado. O montante sacado soma a quantia de R$ 205.263.477,21 e foi destinado ao pagamento de 13º salário e folha do mês de dezembro para aposentados e pensionistas.

O valor retirado do Fundo ultrapassa a marca dos R$ 150 milhões anunciado pelo Governo como valor que seria sacado. De acordo com a Lei que  criou o Fundo Único, não há previsão de quando esse dinheiro será reposto.

Com a unificação dos Fundos, o Ministério da Previdência não deve renovar o CRP do Estado. Sem esta renovação, o Estado fica impedido de receber recursos do Governo Federal.

Com informações da Tribuna do Norte