Servidores estaduais protestam em frente ao Instituto de Previdência do RN
Para demonstrar a insatisfação com o gestor do órgão, bem como a indicação do governador eleito Robinson Faria de continuar com Marlúcio à frente do Ipern, os servidores realizaram, no dia 30/12, uma manifestação em frente ao instituto.
A representação assinada pelos sindicatos traz uma série de possíveis irregularidades que estariam sido cometidos pelo presidente do Ipern. Entre elas, o Fórum afirma que Marlúcio é sócio em empresas, entre elas, o escritório de cobrança “Diógenes Paiva Negócios e Serviços LTDA”. Os servidores alegam que, de acordo com a Lei Complementar n° 122/94 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), a conduta do presidente do Ipern é ilegal.
A representação aponta ainda que José Marlúcio administra o Ipern sem obedecer princípios da conduta administrativa, ética e moralidade. “Ele mandou fechar setores importantes do Ipern. Os setores de serviço social e a fiscalização não existem mais. É um absurdo”, disse Rosália Fernandes, diretora do Sindsaúde/RN. A reportagem tentou, no fim da tarde de ontem, contato com o presidente do Ipern através de telefone, no entanto, não obteve sucesso.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MP/TCE) instaurou procedimento para apurar as possíveis irregularidades na lei de autoria do Governo do Estado que unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro. A abertura da investigação foi definida no dia 29/12 pelo Procurador-geral do MP/TCE, Luciano Ramos, após receber uma representação dos sindicatos estaduais. Além da Lei 526/2014, haverá investigação contra o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), José Marlúcio. Os sindicatos acusam o gestor de cometer ilegalidades à frente da instituição.
No MP/TCE a folga de fim de ano não impedirá o início dos trabalhos de apuração dos casos apresentados pelo Fórum de Servidores Públicos. A representação contra a Lei nº 526/2014 é formada por uma lista de 13 argumentos.
A abertura da investigação é mais um capítulo na novela que teve início quando os deputados estaduais aprovaram, a toque de caixa, a lei encaminhada pelo Governo do Estado. Com 17 votos favoráveis e apenas um contrário, a Assembleia Legislativa autorizou a administração estadual unificar os fundos e, além disso, realizar saques na conta.
Com a unificação, o Estado conseguiu deixar à disposição o montante de R$ 1 bilhão. Até o momento, não há confirmação de quanto foi retirado do fundo, mas estima-se que esse valor aproxima-se dos R$ 200 milhões que foram utilizados para pagamento de aposentados e pensionistas. Os sindicatos apontam diversas irregularidades na lei e, por esse motivo, procuraram o MP/TCE.
Além da Procuradoria de Contas, os representantes dos sindicatos acionaram o Ministério Público do Estado (MPRN). No dia 26/12 o grupo de sindicalistas estiveram reunidos com o Procurador-geral de Justiça adjunto, Jovino Sobrinho. A ele, foi entregue a representação contra a lei de unificação dos fundos, bem como a representação contra José Marlúcio. A assessoria do MPRN informou que ambos documentos ainda não foram distribuídos. O órgão está de recesso e retorna no dia 7 de janeiro de 2015, quando darão continuidade ao processo.
Os sindicatos alegam que há pelo menos quatro irregularidades. Um dos principais problemas é a falta de parecer favorável do Ministério da Previdência Social (MPS). Além disso, não houve consulta ao Conselho Previdenciário do Estado. A falta de uma justificativa no projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, bem como o desrespeito ao Regimento Interno da AL completam a lista de possíveis irregularidades.
Argumentos
Segundo a representação, no âmbito da formalidade da Lei, todas as regras foram desrespeitadas tanto pelo Poder Legislativo “que não poderia remeter o projeto sem a exposição de motivos; sem autorização do MPS e sem a manifestação do Conselho Previdenciário”, quanto pelo Poder Legislativo “que não poderia sequer receber o projeto faltando tais pressupostos, imaginem promover sua tramitação nas Comissões; submetê-lo ao Plenário; ser votado; aprovado e depois sancionado pelo Executivo, tudo em tempo recorde e ao ‘apagar das luzes’ de um Governo”.
Na representação entregue ao MP/TCE e ao MPRN, os sindicatos (Sinai, Sinte, Sindasaúde, Sinpol, Sintern, Sinsp e Associação dos Bombeiros) pedem a decretação da nulidade da Lei nº 526/2014, com o bloqueio dos recursos remanescentes do Fundo Previdenciário e a devida restituição dos valores que tenham sido sacados.
Com informações da Tribuna do Norte
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