Ato público em defesa dos servidores, nesta quarta-feira (21) às 9h

Na próxima quarta (21), a partir das 9h da manhã, o SINSP e demais representantes dos servidores públicos estaduais, estarão na Assembleia Legislativa do Estado para ocupar as galerias da AL e acompanhar a votação do orçamento para 2017.

A solicitação das entidades sindicais é que se cumpra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que o orçamento 2017 seja aprovado conforme foi solicitado pelo poder Executivo. Pela primeira vez, o Governo fez os cálculos baseando-se no que realmente foi gasto no ano de 2016, especialmente no que se refere aos valores repassados para os demais poderes (Legislativo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado). Esta adequação representa uma redução significativa no orçamento que é repassado às estas instituições e contribui para uma melhoria da qualidade das finanças do Estado para o próximo ano.    

O  art. 38 da LDO prevê que a despesa com pessoal será fixada a partir da folha de junho 2016 de cada Poder, acrescentando 7% (inflação e crescimento vegetativo).

Segundo o  art. 20 da LDO, o custeio e investimento repetem o mesmo índice do orçamento de 2016. Ou seja, o executivo encaminhou um projeto baseado na LDO e em cima de dados reais.

Contudo, a comissão de finanças da AL manteve um orçamento que foi construído com base numa ficção que foi o orçamento de 2016.

Em linhas gerais, o judiciário entra o ano com uma sobra de 84 milhões e o executivo entra com um déficit de 300.                        

Segundo o § 1 do art. 99 da Constituição os tribunais deverão elaborar sua PLOA nos limites da LDO. Se a o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não respeitar a LDO, (como no caso), o § 4 desse artigo determina que o EXECUTIVO fará os devidos ajustes. Essa regra também vale para o MP (art. 127), defensoria (134) e demais.

Na última quinta-feira (15) a presença dos servidores na AL, foi crucial e conseguiu barrar a votação do orçamento. O SINSP e demais entidades de classe estarão em vigília acompanhando cada passo, até a votação do Orçamento 2017, pois aprovar um orçamento real, condizente com a realidade financeira do Estado, é uma maneira de garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia, bem como a manutenção dos serviços públicos essenciais. 

Janeayre Souto convoca a categoria para o ATO EM DEFESA DOS SERVIDORES

A votação do orçamento será na próxima quarta-feira (21) na AL, a partir das 9h. Servidores de todos os seguimentos do Estado estarão de prontidão na Assembleia Legislativa.