Concurso Público: SINSP/RN entra com representação no TCE, MPT e MPE contra o Governo do Estado

A direção do SINSP/RN protocolou no dia 27/01 com representação no TCE – Tribunal de Contas do Estado, MPE - Ministério Público Estadual e MPT – Ministério Público do Trabalho contra o Governo do Estado. O Sindicato requer a abertura de procedimentos investigatórios, a fim de que sejam comprovados os dados e fatos encaminhados pela entidade sindical no que se refere ao desmonte do serviço público ocasionado pela ausência de realização de concurso público na Administração Direta do RN.

O objetivo é ajuizar ação civil pública contra o Estado para que sejam realizados os certames para as vagas que estão sendo abertas nos mais diversos cargos por aposentadoria, falecimento, entre outros. A medida é urgente pois evitaria o colapso por ausência de pessoal no serviço público estadual prevista para acontecer dentro de menos de dois anos.

Segundo os dados disponibilizados pelo SINSP existem aproximadamente 11 mil servidores na Administração Direta do RN aos quais 9 mil estão aptos a se aposentar até 2020. Se não for realizado concursos públicos dentro de quatro anos restará apenas 2 mil funcionários públicos no Estado.

O atendimento a população ficará ainda mais prejudicado considerando que o número dos servidores remanescentes pode ficar ainda menor devido aos falecimentos, a vigência das licenças médicas e os pedidos de demissão. Basta constatar que de 2010 até 2015 faleceram mais de 1 mil servidores e outros 500 foram afastados pelas diversas licenças.

O ultimo concurso para nível médio realizado pelo Governo do Estado data do ano 1990 (antigo TED). Por sua vez para nível elementar foi realizado em 1999 que foram convocados entre 2000 e 2002.

De acordo com a presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto, “tentamos por diversas audiências alertar o Governo do Estado sobre o problema sem que fossem tomadas as devidas providências. Com a Representação nos mais diversos órgãos competentes estamos buscando garantir os direitos coletivos da categoria através da denuncia da prática ilegal do Governo do Estado”.

Sem renovação do quadro o serviço público estadual perde em qualidade e eficiência de atendimento da população. O processo de desmonte fica ainda mais acentuado com a terceirização dos serviços prestados. Existem 12 mil terceirizados, isso sem contar com os C4 (cargos comissionados), que em muitos órgãos superam em muito o número dos efetivos.

Para o presidente da Fenasepe, Renilson Oliveira, que acompanhou a entrega da representação “a terceirização provoca a depreciação das relações trabalhistas entre os servidores e o Governo do Estado. Os concursados amargam cinco anos de arrocho salarial enquanto que cada vez mais trabalhadores terceirizados são contratados com o custo maior do que um servidor”, ressaltando que “a prestação de serviços de empresas terceirizadas no serviço público abre brechas para muitos casos de corrupção”.

Ainda estiveram protocolando as representações os diretores do SINSP/RN: Janeayre Almeida de Souto, Ubiratan Barbosa Barros, Raufran Gomes Bezerra, Juarez Barrosos Pinto,  Isabel Cristina Gonçalves Diniz,  José Roberto da Silva, Francisco Rilton Peixoto Junior e Raimunda Gadelha Câmara.

Na representação, o SINSP/RN ainda requer sua notificação para acompanhar o procedimento investigatório. 

Representação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Representação para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Representação para o Ministério Público do Trabalho