MPRN ajuíza Ação para Estado licitar sistema de empréstimos consignados do Governo

O SINSP/RN conquistou mais uma vitória para os servidores da Administração Direta do RN. Após seguidas denuncias do Sindicato, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ação Civil  Pública (ACP) em desfavor do Estado pedindo à Justiça que determine a realização de licitação para contratar empresa para gerenciar os empréstimos consignados dos servidores públicos do Executivo.

A ACP pleiteia que o processo licitatório seja deflagrado no prazo de 10 dias e que, em 90 dias, seja contratada empresa gestora da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, sob pena de aplicação de multa na pessoa do secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

Veja mais...

SINSP/RN GARANTE RETOMADA DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS 
SINSP/RN NA LUTA PELA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS 
GOVERNO DO ESTADO PENALIZA OS SERVIDORES COM TAXAS E JUROS MAIS ALTOS PARA OS CONSIGNADOS 
MPRN PEDE ANULAÇÃO DE CONTRATO DOS CONSIGNADOS 
O RETROCESSO NOS SERVIÇOS CONSIGNADOS DO GOVERNO DO ESTADO 
SERVIDORES ESTADUAIS EXIGEM A RETOMADA DOS CONSIGNADOS 
SENADORA FÁTIMA BEZERRA REAFIRMA APOIO À LUTA DO SINSP/RN 
SERVIDORES SÃO UMA DAS VÍTIMAS DA AÇÃO DOS BANCOS 
PRESSÃO DO SINSP/RN FORÇA GOVERNO A RETOMAR SERVIÇOS DE CONSIGNAÇÃO 
GOVERNO PREJUDICA EMPRÉSTIMOS DOS SERVIDORES 

NOVO DECRETO PODE PENALISAR OS SERVIDORES NOS SERVIÇOS CONSIGNADOS 

Além disso, o MPRN requer que a Justiça anule o Termo de Cooperação Técnica 001/2015, bem como qualquer outra contratação direta, realizada sem licitação, com o Instituto Brasil Cidades ou com outra instituição privada – por ofensa a princípios constitucionais e à legislação.

Dos fatos que levaram o MPRN a ajuizar essa ACP, descobertos em investigações no âmbito de inquérito civil, chamam a atenção: a rescisão de contrato vigente com empresa que mantinha o sistema desde 2006, causando solução de continuidade; inconvenientes trazidos pelo novo sistema e documentados na investigação; o custo da operação pela nova empresa, cobrado dos bancos, é maior do que os da anterior (e provavelmente são repassados ao consumidor); o negócio envolve lucros vultosos (por isso, a necessidade de licitação).

Leia a ACP na íntegra clicando aqui