FENASEPE SE COLOCA CONTRÁRIA AO PLC 257/2016 (arrocho salarial e privatizações)

Não ao Arrocho Salarial

Não a Privatização de Empresas Estatais

NÃO AO PLC 257

A FENASEPE se coloca de forma clara e contundente contrária ao PLC 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional. Com o argumento de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de negociar as demandas dos governos estaduais, o projeto na verdade é de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.

No PL contem medidas que o Movimento Sindical classista e de luta não pode aceitar, pois atenta contra o serviço público, prejudicando a população e os servidores, com a possibilidade ainda de ser muito prejudicial à política de valorização do salário mínimo.

Se as medidas previstas forem aprovadas serão implementadas em um prazo de 180 dias. A possível aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos, são exemplos do que pode vir por aí.

São inaceitáveis as contrapartidas dos Estados e do Distrito Federal para que possam usufruir do alongamento em 20 anos de suas dívidas com a União, sendo as mais significativas as que relacionamos a seguir:

Proibição de novas contratações por concurso público, exceto substituição através de TERCEIRIZAÇÃO.

Nenhum reajuste salarial durante 24 meses.

Inclusão de terceirizados no gasto com pessoal.

PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores.
Redução de 10% na despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeações.
São inaceitáveis as contrapartidas dos Estados e do Distrito Federal para que possam usufruir do alongamento em 20 anos de suas dívidas com a União, sendo as mais significativas as que relacionamos a seguir:Podemos afirmar que as consequências das medidas contidas no PL 257 têm como pano de fundo a precarização e piora na qualidade dos serviços públicos e que, sem dúvidas tornará inviável a execução do Plano Nacional de Educação, bem como políticas que têm como objetivo a revitalização e melhora do Sistema Único de Saúde – SUS.

Por outro lado não podemos esquecer que as camadas mais sofridas da população brasileira, que depois de 12 anos de aumentos reais no salário mínimo, correm o risco de terem seus salários congelados a partir de 2017. Em nossa avaliação está em risco iminente uma política voltada para a redução da cruel desigualdade social, com a distribuição de renda que vinha sendo praticada até então.

Em uma conjuntura adversa em que o movimento sindical se articula e se organiza para enfrentar um cenário de golpe à democracia é inaceitável que o governo apresente um projeto de lei que atenta frontalmente contra o projeto democrático/popular, vitorioso nas ultimas eleições.

A FENASEPE conclama os Sindicatos de Servidores Públicos Estaduais e do DF em todo o Brasil para iniciarmos uma Campanha ofensiva para barrar o Projeto de Lei 257/2016.

Estamos acompanhando no Congresso Nacional a tramitação do PL e em breve vamos divulgar um calendário de mobilização nos Estados.

Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre!

Seguimos juntos em mais esta luta!

A Direção da FENASEPE

A DIREÇÃO DO SINSP SUBSCREVE  E APOIA NA SUA INTEGRALIDADE 

A NOTA DA FENASEPE