Projeto de Lei prejudica servidor público

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, que estabelece novas regras para refinanciamento das dívidas dos Estados com a União.

A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os Estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ao analisar o inteiro teor do projeto, verifica-se o quanto os servidores públicos do Estado de Goiás serão atingidos, caso o governo resolva aderir à concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas perante à União.

Isso significa que em contrapartida o Estado terá que sancionar e publicar leis que adotem medidas para auxiliar na redução despesas.

Confira abaixo as mudanças que afetam o servidor público:

• Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;
• Suspensão de contratação de pessoal salvo em casos específicos;
• Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;
• Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;
• Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
• Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;
• Vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores;
• Reajuste do salário mínimo limitado à reposição da inflação;
• Redução de até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;
• Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados;
• Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.