Pagamento da implantação do PCCR efetiva conquista histórica dos servidores

O dia 18 de agosto de 2014 é uma data histórica de luta de mais de 12 mil servidores da administração direta do estado. Em obediência a decisão judicial, o Governo do Estado finalmente pagou em Folha Suplementar a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração – PCCR. Trata-se de uma vitória história do SINSP/RN para a categoria que há quase quatro anos luta em atos públicos, assembleias, audiências e, principalmente, nos tribunais pelo respeito aos seus direitos.

O feito só é dimensionável quando se constata que a ação do SINSP/RN é uma das maiores conquistas coletivas jurídicas do movimento sindical potiguar em favor dos trabalhadores nos últimos anos. A luta determinada do Sindicato junto com a categoria, obrigou o Governo do Estado a implantar um reajuste de 60% no contracheque dos servidores enquadrados na Lei  Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que rege o PCCR.

O caminho trilhado para a conquista da integralização do PCCR dos servidores não foi fácil. O Governo Estadual há anos descumpria a LCE nº 432/2010 sonegando o direito dos servidores. Foi preciso o SINSP/RN ingressar com várias ações judiciais para fazer com o a gestão estadual respeitasse o direito da categoria.

Durante anos foram muitas idas e vindas aos tribunais contra toda artimanha jurídica para fazer a integralização do PCCR. Em outra frente de luta, o SINSP/RN encampava a mobilização dos servidores em assembleias, atos públicos e audiências para pressionar o governo estadual na busca da efetivação do Plano.
O Servidor agora precisa ficar atento para saber se o PCCR foi implantado de forma correta. A direção do SINSP/RN elaborou um manual com passo a passo sobre como realizar a verificação a partir do contracheque. Acesse o site www.sinsprn.org.br para realizar a conferência ainda utilizando como guia a tabela com os vencimentos mensais básicos dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta do Estado.

CONTINUIDADE DA LUTA - A luta ainda continua pela efetiva implantação do PCCR, pois ainda falta fazer com que o Governo do Estado pague os atrasados pelo tempo que o Plano deixou de ser cumprido. Para este caso existem duas ações judiciais em andamento: a primeira trata uma que trata dos atrasados do 2º Grau que diz respeito ao período que a ação foi protocolada no TJ/RN até a data do seu pagamento. A outra diz respeito ao período compreendido entre 2010 e a data de ajuizamento da ação no referido Tribunal. Os cálculos dessas duas ações estão sendo feitos e que as ações estão tramitando.

Ainda com relação ao PCCR, foi chamada a atenção dos servidores para a mudança de nível remuneratório. A ação visa garantir judicialmente que todos os servidores tenham a sua mudança de nível remuneratório, ou seja, que cada servidor mude um nível. Isso esta previsto na LCE 432/10 no item que trata “Das formas de desenvolvimento na Carreira”.

Essa ação contempla os servidores que se encontram em atividade e os aposentados, uma vez que o sindicato está providenciando essa ação, que diz respeito a “mudança de nível remuneratório” dos servidores. A assessoria jurídica está providenciando tudo para ajuizamento dessa ação. Veja no site sindical o que é necessário para ingressar com esta ação.

Vamos continuar unidos, determinado e mobilizados com o SINSP/RN, o seu Sindicato que defende os direitos e amplia as conquistas dos servidores da administração direta do estado.