Governo saca em três meses mais de 1/3 dos recursos previdenciários dos servidores estaduais

Desde que foi aprovada a Lei nº 526/2014 que unificou dos fundos previdenciários, o Governo já usou 327 milhões. O fundo possui R$ 723 milhões em caixa, ou seja, em apenas três meses o Governo do Estado sacou 1/3 do total dos recursos previdenciários dos servidores estaduais. Mantendo-se o déficit de R$ 90 milhões na folha de aposentados e pensionistas e no ritmo das retiradas feitas pelo Executivo, esse saldo é suficiente para apenas oito meses de pagamento dos servidores estaduais. Isso significa que as verbas disponíveis só serão suficientes para saques até setembro deste ano.

Um patrimônio construído pelos servidores estaduais durante uma vida inteira de trabalho e contribuições está sendo pilhado pelo Governo Estadual. O pior é que não há previsão de um plano de custeio para garantir a reposição dos valores gastos ao fundo de origem.

Pela Lei que criou o Fundo Único, não há previsão de quando esse dinheiro será reposto. O documento justifica que a utilização dos recursos do fundo unificado se deve a decisão da Secretaria de Planejamento - Seplan de lançar mão do montante, uma vez que não haveriam repasses do Tesouro Estadual para cobertura do pagamento do funcionalismo do mês de dezembro de 2014, bem como para a parcela de 80% restantes do 13º salário.

Contudo, desde então o Governo do Estado vem recorrendo ao Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern) para assegurar o pagamento da folha de aposentados e pensionistas em dia e sem escalonamentos. Os saques contrariam a afirmação feita em dezembro do ano passado, quando veio à tona os saques no fundo das aposentadorias, o então governador eleito Robinson Faria disse que não pretendia realizar outras retiradas na conta da Previdência e iria repor o valor retirado pelo governo Rosalba “o mais breve possível”.

O primeiro saque ocorreu no mesmo dia em que a Lei nº 526/2014 foi promulgada pela governadora Rosalba Ciarlini – 19 de dezembro. Confira o cronograma das retiradas;

· Em dezembro de 2014: foram retirados R$ 234 milhões pela então governadora Rosalba Ciarlini para pagar o salário do mês de dezembro e o décimo terceiro salário dos servidores inativos e pensionistas.
· Em Janeiro de 2015: Já sob a administração do Governador Robinson Faria o saque foi de R$ 93 milhões;

As informações sobre os saques fazem parte do relatório encaminhando pelo secretário de Planejamento e Finanças do Estado (Seplan), Gustavo Nogueira, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado que instaurou procedimento para investigar a unificação dos fundos, bem como valores que foram retidos.

A saída para o Governo Estadual para conter a retirada de recursos é qualificar os gastos que, entre outras medidas, inclui acabar com as graves distorções na folha de pagamento, propiciar condições de trabalho aos servidores para aumentar a arrecadação estadual.

Já existe um movimento junto ao Governo Estadual para a criação de uma previdência complementar para os novos funcionários. Porém, antes de qualquer inciativa sobre o assunto, os servidores estaduais precisam ser ouvidos. Não há como medidas desta natureza deixar de envolver a categoria uma vez que é a principal interessada sobre o uso e o destino dos recursos previdenciários arrecadados.

Investigação

A unificação do fundo Previdenciário e Financeiro, aprovada na Assembleia Legislativa, ainda no final do ano passado, é alvo de investigações motivadas por denuncias encaminhadas pelas entidades sindicais, entre as quais o SINSP/RN, que compõem o Fórum Estadual dos Servidores. Diferentes instituições apuram o processo de unificação dos antigos Fundos Previdenciário e Financeiro. Confira abaixo o quadro de investigação:

· Na Assembleia Legislativa vai pedir oficialmente informações sobre como está a disponibilidade do Fundo Previdenciário;
· O Ministério da Previdência realiza auditoria sobre o caso e, dependendo do resultado da apuração, o Estado pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e ficar impedido de receber transferências do Governo Federal em convênios e outros repasses;
· O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado também investigam o caso.

O Fundo Financeiro reunia as aposentadorias de servidores até 2005 e possui um déficit mensal de R$ 68,6 milhões. O Fundo Previdenciário, criado para servidores que ingressaram após 2005, era superavitário em R$ 1 bilhão e reúne contribuições de servidores que se aposentam a partir de 2025. Com a soma dos dois, o Executivo fica com o saldo positivo superior a R$ 1 bilhão, agora reduzido com os sucessivos saques. Confira os números atualizados:

· 50 milhões de reais são arrecadados mensalmente para a previdência estadual
· 327 milhões de reais foram retirados do fundo de previdência desde dezembro de 2014
· 723 milhões de reais estão disponíveis no Fundo de Previdência do Estado