Servidores são discriminados sem integralização do PCCR

Os servidores do quadro geral do estado esse sentem discriminados pela não integralização do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Salários. O Governo Rosalba Ciarlini  tem aprovado, sancionado e implantado 23 leis complementares concedendo reajuste para as demais ou implantam Planos de Carreiras para diversas categorias. A constatação derruba o argumento do governo do não cumprimento do PCCR da categoria em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Limite Prudencial.

Desrespeito - No mais recente ato discriminatório imposto à categoria, o Governo Estadual desrespeita da justiça ao se negar a cumprir a Lei Complementar 432/10 ao não implantar os 60% do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Renumeração no contracheque dos servidores e, em contradição ao argumento de falta de recursos, esse mesmo governo reajusta em 100% os salários dos assessores jurídicos.

Com o reajuste, os salários dos assessores jurídicos vão variar entre R$ 13 mil e R$ 15 mil. Além do mais R$ 27,9 milhões com o são gastos com pagamento de auxílio-alimentação a procuradores, promotores e servidores do MP. A direção do SINSP/RN luta por uma política salarial na qual todos os servidores tenham bons salários.

Proposta - Após pressão dos dirigentes sindicais, o Governo do Estado, através da  SEARH, implantou no contracheque de maio de 2014 o pagamento de 10% aos servidores da administração direta que ainda não conseguiram integralizar os 100% do PCCR. Para a direção do SINSP/RN a proposta do governo estadual não é considerada ideal para a categoria, pois não contempla todos os servidores e não atende a totalidade dos direitos do funcionalismo estadual. Ainda assim representa um importante avanço nas negociações pela integralização do pagamento do PCCR.

 O Sindicato ainda afirma que o governo do estado, por não implantar se quer o repasse da inflação no contracheque dos servidores estes já acumulam uma perda de 17,93%. Enquanto a inflação do período do governo  Rosalba acumulada foi de 20,64%.

Justiça - Contudo, a direção do SINSP comemora as conquistas na justiça relacionadas a integralização do PCCR dos servidores da administração direta do estado. Cerca de 520 processos de servidores com vários problemas serão corrigidos e implantados, conforme a Lei Complementar 432/10.

 Vale salientar que os processos contemplados com as correções, são os que foram abertos no tempo determinado pela LC 432/2010. Mais de 300 processos de  servidores que tem o enquadramento do PCCR publicado, e que ainda não tiveram a implantação dos 30% no seu contracheque, terão a implantação realizada pela SEARH. Existiam servidores que há quatro anos esperavam a publicação do seu enquadramento.

Agora, com muita luta, os advogados a direção do SINSP e os diretores do SINAI conseguiram destravar a pauta para as ações que estavam “suspensas” ou “remetidas ao STF - Supremo Tribunal Federal”. A relatora do processo foi a Ministra Rosa Webwer que em seu parecer ao MS 2012.004323-4 garantiu o ganho de causa e a vitória dos servidores e baixa definitiva de 85% das ações, não cabendo mais recurso por parte do estado.

Os processos começam a ser reabertos a voltar a sua tramitação normal. Paralelo a isso, as ações impetradas no 1° Grau que é ação dos “atrasados” já estão quase que 80% julgadas. A direção do SINSP/RN ressalta o empenho e ação do advogado Manoel Batista Neto, que soube conduzir todo esse processo.

Revolta - A ação desse governo só vem comprovar o que a categoria tem dito em todos os cantos e recontas desse estado: “falta vontade política” do governo em cumprir o PCCR dos servidores. O SINSP/RN vai continuar as negociações e a mobilização dos servidores para melhorar a proposta do governo.

Novas audiências estão marcadas para a primeira quinzena do mês de julho.Governadora Rosalba Ciarline os servidores estaduais exigem respeito!