Novo Decreto pode penalisar os servidores nos serviços consignados
O Governo do Estado editou e publicou o Decreto Estadual Nº 25.852, de 08 de janeiro de 2016, através do qual o governo pode penalizar os servidores com aumento das taxas de juros dos empréstimos consignados. Conforme descrito no referido Decreto o “§ 1º Compete ao Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, por ato próprio e com fundamento em nota técnica, definir, uniformemente, os limites das taxas de juros praticadas nas consignações em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida.”
A nova maldade do Governo Robinson Farias com os servidores públicos teve início com a derrubada do Decreto Estadual nº 21.860, de 27 de agosto de 2010, que “Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências”. Até março de 2015, este Decreto normatizava a taxa de juros dos empréstimos consignados com juros de 1,92% desta forma conseguindo uma taxa até mais baixa do que o da previdência.
Como pode o Governador querer penalizar e punir tanto os servidores como o Senhor Robinson Farias! GOVERNADOR os Servidores merecem e exigem respeito!
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Histórico
O governo Robinson Faria decidiu romper no final de março de 2015 o contrato com a empresa responsável por administrar a margem consignada do funcionalismo público sem qualquer justificativa e sem contratar uma substituta. O resultado disso? Mais de 103 mil servidores entre ativos e inativos ficaram impedidos de realizar quaisquer operações financeiras com desconto em folha, incluindo financiamentos imobiliários, ou seja, famílias sem comprar a casa própria.
O serviço de crédito consignado dos servidores estaduais não custa nada ao Governo Estadual. Todo o serviço é pago pelos bancos que operam e prestam esse serviço. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Bonsucesso e outros bancos que trabalham com esse serviço.
Alegando falta de transparência o governador Robinson Faria, resolveu romper de forma unilateral o contrato com a empresa Zetra Soft, que prestava esse serviço desde o ano de 2009 e que tinha contrato previsto com o estado do RN até o ano de 2017.
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