SERVIDORES DO ESTADO CONSEGUEM BARRAR VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Na manhã da última quinta-feira(15), centenas de servidores públicos do poder executivo, atenderam ao chamado dos sindicatos e compareceram à Assembleia Legislativa (AL) para exigir que a proposta de orçamento para o ano de 2017 seja revista. A proposta aprovada pela comissão de finanças da Assembleia Legislativa vai contra os pleitos dos servidores públicos. Se o orçamento do Governo para o próximo ano for aprovado da maneira como está, as expectativas para 2017 são as piores. Enfrentaremos um ano de muita dificuldade financeira, comprometendo mais uma vez a folha de pagamento dos servidores públicos e a manutenção dos serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.

Os servidores ocuparam as galerias da assembleia e aguardaram o inicio da sessão. Muitos ficaram do lado de fora, e realizaram um belo ato na praça 7 de setembro. A presença dos servidores e a pressão dos sindicatos obrigou os deputados a adiar a votação do orçamento.

Após longa conversa e negociação com as entidades sindicais, os deputados decidiram chamar todos os poderes (Executivo, Judiciário, MP e TCU) para rever o orçamento apresentado por cada um dos poderes, para uma melhor adequação das finanças.

A solicitação das entidades sindicais é que se cumpra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o orçamento 2017 seja aprovado conforme foi solicitado pelo poder Executivo, pois pela primeira vez, o Governo fez os cálculos baseado no que realmente foi gasto no ano de 2016.

O art. 38 da LDO prevê que a despesa com pessoal será fixada a partir da folha de junho 2016 de cada Poder, acrescentando 7% (inflação e crescimento vegetativo).

Segundo o art. 20 da LDO, o custeio e investimento repetem o mesmo índice do orçamento de 2016.

Ou seja, o executivo encaminhou um projeto baseado na LDO e em cima de dados reais.

Contudo, a comissão de finanças da AL manteve um orçamento que foi construído com base numa ficção que foi o orçamento de 2016.

Em linhas gerais, o judiciário entra o ano com uma sobra de 84 milhões e o executivo entra com um déficit de 300.

Segundo o § 1 do art. 99 da Constituição os tribunais deverão elaborar sua PLOA nos limites da LDO. Se a o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não respeitar a LDO, (como no caso), o § 4 desse artigo determina que o EXECUTIVO fará os devidos ajustes. Essa regra também vale para o MP (art. 127), defensoria (134) e demais.

O Sinsp e demais entidades de classe estarão em vigília acompanhando cada passo, até a votação do Orçamento 2017, pois aprovar um orçamento real, condizente com a realidade financeira do Estado, é uma maneira de garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia, bem como a manutenção dos serviços públicos essenciais. A direção do SINSP parabeniza e agradece a todos os servidores que compareceram ao ato e pede o apoio e a participação de todos neste processo.

Mais uma vez destacar que a presença dos servidores na Assembleia Legislativa foi crucial para conseguir barrar mais um golpe que estava sendo planejado contra os servidores públicos e contra toda a população do Rio Grande do Norte. A luta continua. A votação do orçamento está prevista para a próxima terça-feira (20) na AL, a partir das 9h. Mais uma vez contamos com a presença de todos!