SINSP CONSEGUE VITÓRIA INÉDITA PARA A CATEGORIA

A maior vitória para a categoria deste ano de 2016. O SINSP entrou com ação de mandado de segurança para exigir judicialmente o cumprimento da Constituição Estadual que determina o pagamento dos salários dos servidores públicos, até o 30º dia do mês. Há 11 meses o Governo descumpre esta lei.

Na manhã desta terça (13) saiu a decisão da desembargadora Maria Zenaide Bezerra que determinou que os salários pagos com atraso aos servidores públicos da administração direta do RN, devem ser acrescidos de juros, bem como o pagamento de multa de até 30 mil reais para o Governador Robinson Faria e secretários. Esta determinação é válida para os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta. Uma vitória inédita para a categoria, fruto do trabalhado sério que vem sendo desenvolvido pela direção do SINSP RN e assessoria jurídica do Dr. Manuel Batista Dantas Neto.

O pedido do SINSP foi o pagamento de R$ 200,00 por dia de atraso, bem como a exigência que o Governo efetue o pagamento dos salários até 30º dia do mês. A desembargadora rejeitou estas propostas, mas entendeu que o servidores devem ser ressarcidos pelo atraso dos salários, e estabeleceu multas de variam de R$ 3 mil até o limite de R$ 30 mil, a serem assumidas não só pelo Governador Robinson Faria, como também pelos secretários de estado Cristiano Feitosa (SEARH), Gustavo Nogueira (SEPLAN) e José Marlúcio Diógenes Paiva (IPERN).   

Janeayre Souto, Presidente do SINSP, destaca a relevância desta vitória para a categoria e a sensibilidade da desembargadora com os servidores do estado. "Há um ano os servidores, não sabem qual o dia receberão os salários e passam por muitas dificuldades. Há trabalhadores que não tem nem condições de pagar o transporte para ir ao trabalho, pagar o plano de saúde ou manter o tratamentos de doenças graves, como o câncer", ressalta Janeayre.

O SINSP segue atuante, na defesa dos direitos da categoria e vai tomar todas as medidas cabíveis para que esta determinação seja cumprida. O próximo passo será acompanhar o oficial de justiça na entrega desta determinação judicial no Governo do Estado e em todas as secretarias citadas na ação.